Art 638 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 638. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público oudo Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa da liberdade, se expirar oprazo do livramento sem revogação ou, na hipótese do artigo anterior, fôr o liberadoabsolvido por sentença irrecorrível.

Cerimônia do livramento

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