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Art 643 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 643. O indulto e a comutação da pena são concedidos pelo presidente da República epoderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador oupessoa a seu rôgo.
Caso de remessa ao ministro da Justiça
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