Art 660 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 660. Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá serimposta medida de segurança, enquanto não decorrer tempo equivalente ao de sua duraçãomínima, ao agente absolvido no caso do art. 48 do Código Penal Militar, ou a que a lei,por outro modo, presuma perigoso.

Aplicação pelo juiz

JURISPRUDÊNCIA