Art 662 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá oMinistério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de três dias paraalegações.

§ 1º Será dado defensor ao condenado que o requerer.

§ 2º Se o condenado estiver foragido, o juiz ordenará as diligências que julgarconvenientes, ouvido o Ministério Público, que poderá apresentar provas dentro do prazoque lhe fôr concedido.

§ 3º Findos os prazos concedidos ao condenado e ao Ministério Público, o juiz proferiráa sua decisão.

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