Art 667 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 667. O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer,durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foipraticado.

Comunicação

Parágrafo único. Para a execução dessa medida, o juiz comunicará sua decisão àautoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ouresidir.

Proibição de freqüentar determinados lugares

JURISPRUDÊNCIA