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Art 685 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Em: 10/11/2022

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Art. 685. A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, porcertidão.

Parágrafo único. O procurador e o acusado, ou seu defensor, serão intimados dasentença no mesmo dia em que esta fôr assinada.

Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos

 

JURISPRUDÊNCIA

 

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