Art 689 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 689. Nos processos a que responderem oficiais generais, coronéis oucapitães-de-mar-e-guerra, as funções do Ministério Público serão desempenhadas peloprocurador que servir junto ao Conselho Superior de Justiça Militar.

§ 1º A instrução criminal será presidida pelo auditor que funcionar naquele Conselho,cabendo-lhe ainda relatar os processos para julgamento.

§ 2º O oferecimento da denúncia, citação do acusado, intimação de testemunhas,nomeação de defensor, instrução criminal, julgamento e lavratura da sentença,reger-se-ão, no que lhes fôr aplicável, pelas normas estabelecidas para os processos dacompetência do auditor e do Conselho de Justiça.

Crimes de responsabilidade

JURISPRUDÊNCIA