Art 708 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 708. Da execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinadapelo executor e duas testemunhas, será remetida ao comandante-chefe, para ser publicadaem boletim.

Sentido da expressão "fôrças em operação de guerra"

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