Art 77 do CDC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa,correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdadecominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art.60, §1° do Código Penal.

JURISPRUDÊNCIA

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e na negativação do nome do autor. Incompetência territorial não verificada. Aplicação da Súm. 77 do TJSP Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súm. 297 do STJ. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Ausência de demonstração da anuência do autor ao serviço e utilização do cartão. Responsabilidade objetiva. Incidência do pg. Ún. Do art. 927 do CC e da Súm. 479 do STJ. Teoria do risco profissional. Falha do banco evidenciada. Incidência do art. 14 do CDC. Dano moral configurado Inconformismos com relação ao valor da indenização (R$ 15.000,00). Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação majorada para R$ 20.000,00. Valor condizente com o dano Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade civil contratual. Incidência a partir da citação. Inteligência dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. (TJSP; AC 1056625-04.2018.8.26.0100; Ac. 12388417; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 09/04/2019; DJESP 15/04/2019; Pág. 2292)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Escritura Pública de Financiamento Imobiliário com Alienação Fiduciária em Garantia. Alegação da autora de que teria quitado o débito, através de consignação extrajudicial, fazendo jus ao termo de quitação. Apresentação de reconvenção objetivando o reconhecimento da nulidade da consignação extrajudicial e consolidação da propriedade fiduciária à ré. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apela a autora, alegando ilegalidade da juntada de documentos já impugnados; aplicação da pena do art. 77, §2º, CPC ou do reconhecimento da litigância de má-fé; aplicabilidade do CDC; o valor consignado extrajudicialmente seria suficiente à quitação do financiamento; a omissão da ré tornou incontroverso o montante do débito apresentado pela autora; impossibilidade de acolhimento da reconvenção; não atendimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97; a autora não está constituída em mora. Descabimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Impossibilidade de incidência da multa do art. 77, § 2º, CPC. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC. CDC. Aplicabilidade à questão que não modifica, todavia, o julgamento da demanda. Saldo devedor. Reconhecimento de que a insurgência quanto aos valores cobrados e a forma de reajuste e/ou abatimento dos juros ensejariam ação de revisão contratual e não consignação extrajudicial. Ausência dos requisitos do art. 335 do CC. Caracterização do inadimplemento da autora, se mostrando inviável a expedição do termo de quitação. Reconvenção. Citação da reconvinda apta a caracterizá-la em mora, ainda que a primitiva notificação extrajudicial da reconvinte não possa ser considerada. Reconhecimento da possiblidade da consolidação da propriedade fiduciária em nome da reconvinte. Preenchimento dos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.514/97: Inadimplemento da reconvinda e sua constituição em mora. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; APL 1001200-31.2014.8.26.0100; Ac. 11905518; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. James Siano; Julg. 10/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2400)

CONTRATO. COMPRA E VENDA ATRELADA A FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DA RÉ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIDA. RÉUS QUE SÃO PARCEIROS NA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA E, LOGO, RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ARTIGO 77, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

Direito do banco apelante de se ressarcir, querendo, de eventual prejuízo junto à outra ré. Apelo desprovido. (TJSP; APL 1255925-2; Ac. 3453043; Piracicaba; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rizzatto Nunes; Julg. 28/01/2009; DJESP 18/02/2009)