Art 8 do CPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

JURISPRUDÊNCIA

POLICIAL MILITAR. PECULATO. DELITO DO ART. 303, "CAPUT", (8X) DO CPM E (1X) C.C. O ART. 30, II DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. FALTA DE JUSTA CAUSA "CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROVA PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS. TESE DEFENSIVA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A TESE DEFENSIVA RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, NÃO LOGRANDO A DEFESA TRAZER ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DE OUTRO BORDO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU É SÓLIDO E IRREFUTÁVEL, IMPONDO A CONDENAÇÃO. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EXCEPCIONALMENTE, ADOTOU-SE A SISTEMÁTICA DO DIREITO PENAL COMUM, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Policial Militar - Peculato - Delito do art. 303, "caput", (8x) do CPM e (1x) c.c. o art. 30, II do CPM - Preliminar de nulidade - Afastada - Falta de justa causa "Conjunto probatório sólido - Prova pericial em consonância com os depoimentos - Tese defensiva da coação moral irresistível - afastada - Continuidade delitiva - Reconhecida - Aplicação do art. 71 da Legislação Penal Comum - Princípio da Razoabilidade. A tese defensiva restou isolada nos autos, não logrando a Defesa trazer elementos suficientes ao reconhecimento da alegada coação moral irresistível. De outro bordo, o conjunto probatório em desfavor do réu é sólido e irrefutável, impondo a condenação. Reconhecida a continuidade delitiva, em homenagem ao princípio da razoabilidade, excepcionalmente, adotou-se a sistemática do direito penal comum, nos termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro. Decisão: "A E. Segunda Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo, adotando dosimetria diversa, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão". (TJMSP; ACr 006613/2012; Segunda Câmara; Rel. Juiz Paulo Prazak; Julg. 22/08/2013)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO VERSANDO SOBRE APURAÇÃO DE CRIME, EM TESE, DE ESTELIONATO. CRIME COMPLEXO, MATERIAL E INSTANTÂNEO. HIPÓTESE DE CONSUMAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA REALIZAÇÃO DA FRAUDE. COMPETÊNCIA.

I - O estelionato condiciona-se no ordenamento jurídico como crime complexo, material e instantâneo, possibilitando a realização da fraude em localidade diversa da consumação, a qual se verifica no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. II - Consumado o delito em Jataí - GO, onde foi instaurado e concluído o competente Inquérito Policial Militar, com consequente remessa à Auditoria da 11ª CJM, que primeiramente despachou nos autos, firma-se a competência desse Órgão Jurisdicional por qualquer dos critérios determinantes, com fundamento no artigo 8º do Código Penal Militar e artigos 88 e 94 do Código de Processo Penal Militar. III - Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente a Auditoria da 11ª CJM - Decisão unânime. (STM; CC 2009.01.000343-9; Rel. Min. José Coelho Ferreira; Julg. 01/09/2009; DJSTM 29/10/2009)