Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o
termo da desistência, a queixa será arquivada. JURISPRUDÊNCIA HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DE TESTEMUNHAS PARA
OITIVA EM PLENÁRIO. DEFENSORES CONSTITUÍDOS DEVIDAMENTE INTIMADOS.
NULIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há nulidade no julgamento do
Tribunal do Júri, por ausência de intimação de testemunhas, indicadas
como indispensáveis para oitiva em plenário, se os defensores
constituídos, devidamente intimados, não as indicaram no prazo de cinco
dias - art. 522 do CPP. 2.
Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar
provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua
presença. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. CONTA
POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO EXCEPCIONADA. RESP 1.815.055/SP.
LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DISPENSADA. CRÉDITO DE NATUREZA
ALIMENTAR. ART. 521, I, DO CPP.1. O col.
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes
oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e
ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se
lavrando termo. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS.
ACORDÃO UNÂNIME. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA
NOS AUTOS DE ORIGEM.Recurso que alega omissão e contradição na decisão
atacada no tocante à tese de necessidade de se facultar às partes a
tentativa prévia de conciliação, nos termos dos artigos 519 e seguintes do
CPP. Prequestiona o julgado.
Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não
haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos
Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro , com as modificações constantes
dos artigos seguintes. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEFENSIVOS. ACORDÃO UNÂNIME. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A
DENÚNCIA NOS AUTOS DE ORIGEM.Recurso que alega omissão e contradição na
decisão atacada no tocante à tese de necessidade de se facultar às partes
a tentativa prévia de conciliação, nos termos dos artigos 519 e seguintes
do CPP.
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo,
observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro .
JURISPRUDÊNCIA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 518
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. SUSPENSÃO
CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO. ART. 294 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RESTRITA A CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 278,
§ 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO.1.
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma
estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I . JURISPRUDÊNCIA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.Denúncia. Imputação do crime do art. 121,
§2º, II e IV c/c art. 14, II, todos do CP. Sentença de pronúncia. Recurso
da defesa. Pleito de inépcia da denúncia. Preclusão consumativa.
Inteligência do art. 517, I do CPP. Precedentes do STJ. Rejeição da
preliminar de nulidade. Pleito de incidência da prescrição retroativa.
Art. 110 do CP. Não ocorrência. Mérito.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado,
se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência
do crime ou da improcedência da ação. JURISPRUDÊNCIA PENAL E
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DELINEADO NOS AUTOS.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para
a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados
pelo acusado ou por seu defensor. Parágrafo único. A resposta poderá ser
instruída com documentos e justificações. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO.Peculato e porte ilegal de artefato explosivo. Recurso da Defesa.
Preliminares de nulidade. Inobservância do artigo 514 do CPP. Nulidade não
reconhecida. Ausência de prejuízo. Apresentação de resposta à acusação
pela Defesa que supriu a providência prevista no artigo 515 do CPP.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida
forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. Se
não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da
jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar
a resposta preliminar. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL.Recurso
exclusivo da defesa. Crime de peculato (art. 312, §1º, do cp). Preliminares
de nulidade processual.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo
processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a
denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam
presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA PROCEDENTE
PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 317, DO CÓDIGO PENAL.1.
