Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos dêste capítulo
aumentam-se de um têrço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o
Presidente da República ou chefe de govêrno estrangeiro; II - contra
superior; III - contra militar, ou funcionário público civil, em razão
das suas funções; IV - na presença de duas ou mais pessoas, ou de
inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da
difamação ou da injúria. Parágrafo único.
Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a
pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à
violência. JURISPRUDÊNCIA RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE.
PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE.
MÉRITO. APELO DEFENSIVO.
Art. 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: Pena -
detenção, até seis meses. JURISPRUDÊNCIA PENAL MILITAR. PROCESSUAL
PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA
DELITUOSA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DOLO NA AÇÃO IMPUTADA. ATIPICIDADE
DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO.
DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.1.
Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção
da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da
função pública, militar ou civil, do ofendido. JURISPRUDÊNCIA PENAL
MILITAR. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL. PLEITO
DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA
DELITUOSA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DOLO NA AÇÃO IMPUTADA. ATIPICIDADE
DA CONDUTA.
Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena
incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da
verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não
é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o
ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é
imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art.
Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à
administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob
sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução,
tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados
indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados,
quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de
dois meses a um ano. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do fato
resulta lesão grave: Pena - reclusão, até quatro anos.
Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda,
vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos
riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três
anos. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do abandono resulta
lesão grave: Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se resulta morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Maus tratos JURISPRUDÊNCIA
Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena -
detenção, até dois meses. Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão
grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção,
de seis meses a dois anos. CAPÍTULO IV DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA
SAÚDE Abandono de pessoa JURISPRUDÊNCIA SENTENÇA 'A QUO'. QUE
CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, CAPITULADO NO ART. 242,
§ 2º, INCISO II, DO CPM. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RIXA (ART.
Art. 210. Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um
ano. § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de
regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de
prestar imediato socorro à vítima. Aumento de pena § 2º Se, em
conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em
várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
Participação em rixa JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PENAL MILITAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (CPM, ART.
210).Pretendido trancamento da ação penal.
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena -
detenção, de três meses a um ano. Lesão grave § 1° Se se produz,
dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou
função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta
dias: Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se se produz, dolosamente,
enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou
função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
