Art. 178. O mandado de busca deverá: a) indicar, o mais precisamente
possível, a casa em que será realizada a diligência e onome do seu morador
ou proprietário; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que
asofrerá ou os sinais que a identifiquem; b) mencionar o motivo e os fins
da diligência; c) ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade
que o fizer expedir. Parágrafo único. Se houver ordem de prisão,
constará do próprio texto do mandado. Procedimento JURISPRUDÊNCIA
Art. 177. Deverá ser precedida de mandado a busca domiciliar que não fôr
realizada pelaprópria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir
o inquérito. Conteúdo do mandado JURISPRUDÊNCIA
Art. 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a
requerimento daspartes, ou determinada pela autoridade policial militar.
Parágrafo único. O representante do Ministério Público, quando assessor
no inquérito,ou dêste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu
encarregado, a realização dabusca. Precedência de mandado
JURISPRUDÊNCIA
Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir
vítimas de crimeou desastre. Parágrafo único. Se houver consentimento
expresso do morador, poderá ser realizada ànoite. Ordem da busca
JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA
APELAÇÃO. REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO DO APELO. PEDIDO INÓCUO.
PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEITADA. ANÁLISE DO RECURSO. POLICIAL MILITAR
PRESO. DIREITO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO
DA VERBA SALARIAL.
Art. 174. Não se compreende no têrmo "casa": a) hotel, hospedaria ou
qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo arestrição da
alínea b do artigo anterior; b) taverna, boate, casa de jôgo e outras do
mesmo gênero; c) a habitação usada como local para a prática de
infrações penais. Oportunidade da busca domiciliar JURISPRUDÊNCIA
Art. 173. O têrmo "casa" compreende: a) qualquer compartimento habitado;
b) aposento ocupado de habitação coletiva; c) compartimento não aberto ao
público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Não compreensão
JURISPRUDÊNCIA
