Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou
obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que
o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o
original.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº
13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal.
Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos
livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao
litígio, bem como reproduções autenticadas.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral
dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA.
Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida intimação da executada, para
exibir parte de sua escrituração contábil com vistas a fundamentar
eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Indeferimento. Irresignação improcedente.
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que
resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e
outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como
unidade.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA NO CURSO DE FALÊNCIA DE COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS
[TRANSBRASIL LINHAS AÉREAS S/A]. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE
DE PODER FORMATIVO GERADOR OU PRETENSÃO POTESTATIVA.
Legitimidade, ao fundamento de controladas [TARGET AVIAÇÃO Ltda. E TARGET
TÁXI AÉREO Ltda.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei
provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.
JURISPRUDÊNCIA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE
HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL
DEVIDO PELA PETROBRÁS, EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
Pedido de apresentação de documentos pelas exequentes e de realização de
nova perícia. Não acolhimento.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao
empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito,
que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA NO CURSO DE FALÊNCIA DE COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS
[TRANSBRASIL LINHAS AÉREAS S/A]. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TRATANDO-SE
DE PODER FORMATIVO GERADOR OU PRETENSÃO POTESTATIVA.
Legitimidade, ao fundamento de controladas [TARGET AVIAÇÃO Ltda. E TARGET
TÁXI AÉREO Ltda.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento
representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em
benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor
conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou
de terceiro.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
Inocorrência. Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, do CPC.
MÉRITO. Solidariedade contratual entre os devedores.
Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu
quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem
é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada
prova.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ELEITORAL. AIME. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DOS
RECURSOS, DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ
ZONAL, DE ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. INACOLHIMENTO. AGRAVOS
RETIDOS. DESPROVIMENTO.
Art. 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original,
provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER
ECONÔMICO.
Abuso de poder político/autoridade. Conduta vedada a agente público.
Cessão de servidor público ou empregado da Administração Direta ou
Indireta. Uso dematerial ou serviço custeado por governo ou Casa
Legislativa. Ação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma.
Declaração de inelegibilidade. Posse de 2º colocado. Litigância de
má-fé.
