Art. 821 - Cadauma das partes não poderá indicar mais de 3 (três)
testemunhas, salvo quando se tratarde inquérito, caso em que esse número
poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737,
de 19.1.1946) JURISPRUDÊNCIA NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.Impõe-se assegurar a ouvida de
testemunhas de modo que a solução da controvérsia se ampare em ampla
dilação probatória, observados os limites do artigo 821 da CLT.
Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente,
podendo serreinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das
partes, seusrepresentantes ou advogados. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE
REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA
LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS
AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840,
§1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO
ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
(ART.
Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a
línguanacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou
presidente. §1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se
tratar de surdo-mudo, ou demudo que não saiba escrever. § 2º As despesas
decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente,
salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº
13.660, de 2018) JURISPRUDÊNCIA HONORÁRIOS EM FAVOR DA INTÉRPRETE
NOMEADA PELO JUÍZO. RECLAMANTE ESTRANGEIRO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de
2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do reclamante.
Art. 817 - O registro das audiências será feito em livro próprio,
constando de cadaregistro os processos apreciados e a respectiva solução,
bem como as ocorrênciaseventuais. Parágrafo único - Do registro das
audiências poderão ser fornecidas certidões àspessoas que o requererem.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR.O
exercício da profissão "com liberdade" de que trata o art. 7º, I da Lei
nº 8.906/1994 não significa que o uso da palavra pelo advogado possa ser
feito em prejuízo da ordem com que deve ser conduzida a instrução
processual, à luz do art.
Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo
mandar retirardo recinto os assistentes que a perturbarem.
JURISPRUDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 649, 813, 815, 816,
846 E 852-A DA CLT, 444 E SEGS. DO CPC/1973 E 5º, III, XXXV E LIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AO
ELABORAR A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR TRAÇA OS LIMITES DA ATUAÇÃO
JURISDICIONAL, LANÇANDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
Art. 815 - À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a
audiência, sendofeita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes,
testemunhas e demais pessoas quedevam comparecer. (Vide Leis nºs 409, de
1943 e 6.563,de 1978 ) Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após
a hora marcada, o juiz oupresidente não houver comparecido, os presentes
poderão retirar-se, devendo o ocorridoconstar do livro de registro das
audiências. JURISPRUDÊNCIA NULIDADE. REVELIA. ATRASO DE DEZ MINUTOS.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 815 DA CLT.
ÂNIMO DE DEFESA.
Art. 814 - Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a
necessáriaantecedência. os escrivães ou secretários . (Vide Leis nºs
409, de 1943 e 6.563,de 1978 ) JURISPRUDÊNCIA EMENDA À INICIAL APÓS A
REFORMA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EXCEPTO. REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO COMPETENTE.
Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão
públicas erealizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis
previamente fixados, entre 8(oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo
ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvoquando houver matéria urgente.
§1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a
realização dasaudiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou
Tribunal, com a antecedênciamínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 812 - A ordem processual dosconflitos de jurisdição entre as Câmaras
do Tribunal Superior do Trabalho será aestabelecida no seu regimento
interno. (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946) JURISPRUDÊNCIA
