Art. 114 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO NO PROCESSO
TRABALHISTA.A prescrição intercorrente até 11/11/2017 era inaplicável na
seara trabalhista, conforme disciplinava a Súmula 114 do C. TST; com a
reforma da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, a partir de 11.11.2017,
passa a se computar eventual inércia da parte autora, de modo a incidir
prescrição intercorrente, mas desde que o exequente tenha sido
expressamente intimado de tal cominação, na forma do artigo 2º da
Instrução Normativa nº 41 do C. TST.
Art. 113 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO PLÚRIMA - LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO - ART. 842 DA CLT - EM QUE
PESE AS FUNÇÕES DIFERENTES, BEM ASSIM A DISPARIDADE NO TEMPO VINDICADO, É
EVIDENTE A IDENTIDADE DA MATÉRIA, QUAL SEJA, DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE POR EXERCER A FUNÇÃO NA UTI ADULTA DO HOSPITAL JÚLIO MULLER,
BUSCADAS EM FACE DA MESMA RECLAMADA. LOGO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO PLÚRIMA, NOS TERMOS DO ART.
Art. 111 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTOS
NOS ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO
MUNICÍPIO DE VINHEDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSIONADOS DO REGIME CELETISTA PELO ARTIGO 70 DA MESMA LEI.I. Cargos em
comissão com funções incompatíveis com esse tipo de provimento.
Art. 110 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. FRAUDE
PRESUMIDA.Correta a decisão que desconsidera a personalidade jurídica
apenas após frustradas as tentativas de execução da empresa, e
corretamente cita os sócios quanto ao redirecionamento da execução.
Ademais, no Direito do Trabalho a fraude é presumida (equiparada à teoria
da lesão menor. Hipótese que apenas é necessário o nexo causal e a
existência do dano), na forma do art.
Art. 106 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
CONSENTÂNEA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INC. VIII, ART. 6º). REDISCUSSÃO
DO TEMA. ARTIGO 106 DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DE
INCIDÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA NA RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
Art. 105 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRAMAS AMBIENTAIS. NEUTRALIZAÇÃO DOS EFEITOS
NOCIVOS DOS AGENTES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 28 DESTE
REGIONAL.Uma vez não realizada perícia no processo, como dertermina o art.
