Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso
algum, sercausa determinante da redução do salário. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROTEÇÃO AO
TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO.Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o
artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela
Constituição da República.
Art. 123 - (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
DELIMITAÇÃO.Uma vez não delimitada por sentença a base de cálculo das
parcelas objeto de condenação, a solução se dá segundo o ordenamento
jurídico em vigor e as orientações emanadas da jurisprudência advinda da
mais alta Corte Trabalhista, por meio de Súmulas e Orientações
Jurisprudenciais. Nesse sentido, tem-se como corretos os cálculos à luz do
que dispõem os artigos 123, § 3º, da CLT, 457, 458 e 477, além da Súmula
nº 372, II, do TST.
Art. 122 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA
PREVISÃO CONTIDA NO ART.
Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário
mínimo serápassível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao
dobro na reincidência. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1
DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART.
Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença,
contados, paracada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.
JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA. FCT. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. SÚMULA Nº 294.
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá
direito, nãoobstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a
reclamar do empregador ocomplemento de seu salário mínimo estabelecido na
região, zona ou subzona, em que tiverde ser cumprido. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA.
AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA COMUM, CONTRATO SUSPENSO. JUSTA CAUSA.
NULIDADE.
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções
do art. 120,qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração
inferior ao salário mínimoestabelecido na região, zona ou subzona, em que
tiver de ser cumprido. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Art. 115 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE IMPRENSA E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTOS
NOS ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 24 DE ABRIL DE 2017, DO
MUNICÍPIO DE VINHEDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSIONADOS DO REGIME CELETISTA PELO ARTIGO 70 DA MESMA LEI.I. Cargos em
comissão com funções incompatíveis com esse tipo de provimento.
