Art. 94 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS794 E 795 DA CLT.No processo trabalhista, a decretação
de nulidade processual supõe que do ato inquinado de viciado resulte
manifesto prejuízo ao interesse da parte, como também que o contendor argua
o vício na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos ou em
audiência, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. Agravo de Petição da
exequente a que se nega provimento.
Art. 93 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.Reconhecida a transcendência
econômica, ante a provável violação ao art. 93, IX, da Consolidação das
Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para
melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento
provido. RECURSO DE REVISTA.
Art. 92 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO
TRABALHO. APLICAÇÃO. DATA DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO.1. Os
honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza jurídica híbrida,
processual-material e de sanção compensatória, não podendo ser analisado
tão somente na visão do direito intertemporal aplicável à regra
processual (aplicação imediata), pois à época da propositura da ação
trabalhista este tipo de condenação não existia no processo trabalhista.
2.
Art. 91 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº
13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.A pretensão recursal é de reforma do acórdão regional que
manteve a improcedência da ação de reparação por danos materiais e
morais decorrentes de acidente de carro ocorrido em 12/07/1991, que levou o
de cujus a óbito.
Art. 90 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. Terceirização.
Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública.
Culpa in vigilando. Fiscalização insuficiente.
Art. 89 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO
PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE
PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA
COM AS SÚMULAS NºS 338 E 437 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016,
III, DO CPC/15. 1.
Art. 88 - (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº
13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.1. Trata-se de caso peculiar em que o reclamante alega dispensa
discriminatória pois, no âmbito da Operação Lava Jato, fez delação
premiada desfavorável à empregadora e foi dispensado, enquanto outros
empregados que fizeram delação premiada favorável receberam doações. 2.
Art. 87 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.A prova pericial, em questões
relativas à insalubridade constitui procedimento indispensável, nos termos
do artigo 195 da CLT, em razão da necessidade de se classificar a atividade
desempenhada pelo empregado e a nocividade do trabalho desenvolvido. Apesar
de ser exigível a prova técnica, o juiz não está adstrito ao laudo,
podendo contra ele decidir, desde que existam nos autos outros elementos
suficientes a formar seu convencimento (art. 479 do CPC/15).
Art. 86 - (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE
INSPEÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO
INVÁLIDO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.A pretensão recursal está
estruturada exclusivamente em alegação de divergência jurisprudencial,
cuja análise revela-a invalida a promover o processamento do apelo, seja
porque oriunda de fonte não autorizada pelo art.
Art. 85 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº
13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS
HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A CORTE
REGIONAL, QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO, DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE
REVISTA, ANOTANDO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST.Quanto ao adicional de
insalubridade. Reflexos nas horas extras e PPR, destacou que o tema
encontrava. se desfundamentando.
