Art. 104 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
DO AIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. JUSTIÇA
GRATUITA. DEFERIMENTO.Diante do pedido de concessão dos benefícios da
Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1060/50, formulado na exordial e
renovado nas razões recursais, impõe-se o deferimento da Gratuidade
Judiciária ao autor, com a consequente isenção do pagamento das custas
processuais e reforma do despacho que negou seguimento ao seu Recurso
Ordinário, por deserção. EMENTA DO RO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO
EXTRAJUDICIAL. ARTS.
Art. 103 - (Revogado pela Lei nº 4.589,de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 103-A, CAPUT, DA CF/88.1 - Não se ignora que
a Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece que Salvo nos casos previstos na
Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base
de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial. Contudo, não consta no art.
Art. 102 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO A
DESTEMPO. CONCESSÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA Nº 450 DO TST. DECISÃO DE
PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
RECONHECIDA.Verificada a transcendência jurídica da causa, em razão do
julgamento da ADPF 501 no e. STF, que trata da inconstitucionalidade da
Súmula nº 450 do c. TST, deve ser processado o recurso de revista para
melhor exame da violação do art. 137 da CLT. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA.
Art. 101 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DESERÇÃO.A concessão da justiça gratuita ao empregador é possível,
ainda que se trate de pessoa física, sócio da empresa, desde que reste
cabalmente demonstrada sua falta de recursos para o custeio do processo.
Todavia, deixando os réus de comprovar, a tempo e modo, sua insuficiência
econômica, de forma sólida e robusta, o benefício pleiteado há de ser
indeferido.
Art. 100 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV X PRECATÓRIO. LIMITE INSTITUÍDO POR LEI
MUNICIPAL.No Município de São Lourenço do Sul/RS, o valor para pagamento
por meio de requisição de pequeno valor, de R$ 6.672,79, foi definido por
meio de Decreto Municipal nº 5.651, de 1º de julho de 2021. Todavia, a
norma constitucional é clara ao estabelecer que apenas por Lei os entes de
direito público podem fixar o valor para pagamento das obrigações de
pequeno valor. Assim, tendo o valor previsto anteriormente na Lei Municipal
n.
Art. 99 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ARGUIDAS PELA
RÉFALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA.A matéria é eminentemente de direito,
de modo que não há que falar em falta de delimitação. Rejeitada a
preliminar. INOVAÇÃO RECURSAL. A intervenção do Ministério Público do
Trabalho, por definição, não é objeto de pedido e pode ser requerida por
ele até mesmo ex officio. Rejeitada a preliminar. RECURSO DA CSNPRELIMINAR.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Art. 98 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ART. 790, § 4º, DA CLT. ART. 98 DO
CPC. SÚMULA N. 463, II, DO TST. POSSIBILIDADE.Segundo o art. 790, § 4º, da
CLT, a gratuidade da justiça é direcionada aos hipossuficientes e pode ser
concedida a qualquer das partes, uma vez atendidas as condições previstas
no citado dispositivo de Lei. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art.
Art. 97 - (Revogado pelaLei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA GENÉRICA. EXECUÇÃO COLETIVA.
POSSIBILIDADE.1. Nas ações coletivas, a sentença será genérica,
fixando-se tão somente a responsabilidade do réu pelos danos causados, na
forma do art. 95 do CDC. Já a CLT, em seu art. 879, dispõe que Sendo
ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua
liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por
artigos. 2. Extrai-se do disposto nos arts.
Art. 96 - (Revogadopela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE
DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O tribunal a
quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de
nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da
respectiva decisão. assim, não se evidencia violação dos artigos 93,
inciso ix, da constituição federal e 832 e 897-a da clt. agravo desprovido.
diferenças de aviso-prévio. integração de gorjetas.
Art. 95 (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) JURISPRUDÊNCIA
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ARTIGO
790-B, CAPUT E § 4º, DA CLT. ARTIGO 95, § 3º, DO CPC. RESOLUÇÃO N.
143/2020 DO TRT DA 24ª REGIÃO.A sucumbência do autor na pretensão objeto
da perícia o responsabiliza pelo pagamento dos honorários periciais fixados
na sentença, com fundamento no art. 790-B da CLT (incluído pela Lei n.
13.467/2017), ainda que beneficiário da justiça gratuita (TST, IN 41, art.
5º).
