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Art 24 do CPC [Jurisprudência]

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.    Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.   JURISPRUDÊNCIA   GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Art 23 do CPC [Jurisprudência]

 Art. 23.

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Art 22 do CPC [Jurisprudência]

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:   I - de alimentos, quando:   a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;   b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;   II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;     III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.   JURISPRUDÊNCIA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

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art 21 do CPC [Jurisprudência]

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:   I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;   II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;   III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.     Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.   JURISPRUDÊNCIA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO. OBSCURIDADE.

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art 20 do CPC Jurisprudência

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.   JURISPRUDÊNCIA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art.

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Valor da causa novo CPC

    NOME DA AÇÃO  VALOR DA CAUSA FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO DE ALIMENTOS  uma anuidade da pensão CPC art 292 inc III MANDADO DE SEGURANÇA valor do benefício ou proveito econômico  CPC art 292 inc II AÇÃO DE DESPEJO  correspondente a 12 meses de aluguéis  Lei 8245/91, art 58 III AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  valor do conteúdo patrimonial ou proveito econômico  COC art 292 inc II AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE  valor do bem em discussão  CPC art 292 inc IV  AÇÃO DE DIVÓRCIO  equivalente ao valor da totalidade do patrimônio  CPC art 292 inc II EMBARGOS À EXECUÇÃO  correspondente ao valor

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Guarda compartilhada

  O QUE É GUARDA COMPARTILHADA   GUARDA COMPARTILHADA. Dir. Civ. Diz-se compartilhada a guarda quando a cogestão de filho é concedida aos pais que, não possuindo comunhão de vida (separação de fato ou jurídica, divórcio, união estável extinta, entidade familiar não constituída), mantêm diálogo e revelam harmonia, essenciais à criação conjunta da prole. Dir. Civ. CC, arts. 1.583, 1.584; L 11.698, de 13.06.2008; L 12.318, de 26.08.2010; L 13.058, de 22.12.2014.    GUARDA DE MENORES. Dir. Civ.

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Emancipação de menor [Significado]

1 - O QUE É EMANCIPAÇÃO DE MENOR   EMANCIPAÇÃO. Derivado do latim emancipatio, de emancipare (emancipar), tinha primitivamente o sentido de livre alienação de bens, significando ainda dom ou dádiva da liberdade. Mas, porque pela emancipação o filho-família (menor) fosse autorizado a vender ou dispor livremente de seus bens, veio a designar o próprio ato de liberdade paterna/materna, de liberdade legal ou concessão judicial, em virtude do qual se antecipa a maioridade de uma pessoa, atribuindo-lhe plena capacidade jurídica para gerir seus negócios e dispor de seus bens.

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Singificado de alienação fudiciária em garantia

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Alienação Fiduciária significado jurídico

  O QUE É ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA   ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Prevista no art. 66, da Lei nº 4.728, de 14.07.65, de acordo com a nova redação dada pelo art. 1º do DL nº 911, de 01.10.69, que também estabeleceu normas processuais sobre a matéria, a alienação fiduciária em garantia é a operação pela qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos civis e penais.

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Art 19 do CPC [Jurisprudência atualizada]

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento.   JURISPRUDÊNCIA   PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: (...) Do caso concreto.

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