Art. 509. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005) JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO.1)
Alegação de impedimento por suspeição dos juízes componentes do conselho
especial de justiça militar. Incabimento. Inteligência dos art. 23, § 3º
da Lei n. º: 8.457/1992. Novo julgamento após a nulificação de sentença
não impede a participação de membros que compuseram o conselho anterior.
In casu os juízes integrantes da corpo de bombeiros são aptos a participar
do julgamento. Inaplicabilidade da Súmula nº 206 do STF.
Art. 508. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005) JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. REU SOLTO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS
AUTOS.Esgotado o prazo recursal sem interposição do recurso de apelação
no prazo de que trata o art. 508 do código de processo penal, cumpre
declarar sua intempestividade. Recurso de apelação não conhecido.
Art. 506. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005) JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELO DO BANCO
INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO MUTUÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO.
REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. JUROS
REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
AUSENTE INSTRUMENTO JURÍDICO. FIXAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE
ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEMONSTRADA SUA PACTUAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.1.
Art. 504. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005) JURISPRUDÊNCIA LEI
MARIA DA PENHA. EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DECORRENTE DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA
DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.Nos termos do art. 13, da Lei nº
11.340/06, aplica-se ao caso subsidiariamente o Código de Processo Civil
naquilo que não for incompatível com a Lei específica, sendo que, a teor
do art.
Art. 503. (Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005) JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU
PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, ANCORADO NO FATO DE SER, A AGRAVANTE,
PORTADORA DE BRONQUITE CRÔNICA E RINITE ALÉRGICA. MÉRITO QUE SE RESOLVE EM
DESFAVOR DA AGRAVANTE.Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas
de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal
que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do
condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta.
Art. 502. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO184, §
2º, DO CÓDIGO PENAL.Violar direitos de autor de programa de computador.
Artigo 12, §2º c/c §3º, inciso II, da Lei nº9.069/98.juízo de
retratação. Manutenção dos fundamentos alinhavados no acórdão.
Art. 501. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). JURISPRUDÊNCIA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC.
HOMOLOGAÇÃO.1. Nos termos do art. 501 do CPP, o recorrente poderá, a
qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir
do recurso, sendo desnecessária, portanto, a anuência da outra parte ao
pedido de desistência do recurso de apelação. 2. Pedido de desistência da
apelação da parte impetrante homologado. (TRF 1ª R.; AC
0002420-35.2009.4.01.3803; Rel.
