CÓDIGO PENAL
Importunação sexual
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com
o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime
mais grave.
O que diz o artigo 215-A do Código Penal?
O art.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade
da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja
franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário,
competindo-lhe especialmente:
I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do
caput do art. 5º da Constituição Federal;
II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da
prisão, observado o disposto no art.
CÓDIGO PENAL
Art. 147-C. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer
outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da
atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei
que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 15.358,
de 2026)
CÓDIGO PENAL
Perseguição
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio,
ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a
capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua
esfera de liberdade ou privacidade.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:
I – contra criança, adolescente ou idoso;
II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos
do § 2º-A do art.
CÓDIGO PENAL
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor
de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
COMPREENDA O SIGNIFICADO DE TRÂNSITO EM JULGADO: EM PERGUNTAS E RESPOSTAS
O que significa trânsito em julgado no CPC?
Trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial se torna
definitiva, porque não cabe mais recurso contra ela (CPC, art.
COMPREENDA A IMPRUDÊNCIA: EM PERGUNTAS E RESPOSTAS
O que é imprudência?
Imprudência é a conduta de quem age de forma precipitada, sem cautela ou
sem observar o dever de cuidado exigido pela situação, assumindo risco
desnecessário e causando dano a alguém.
Ela é uma das modalidades de culpa no direito civil e no direito penal.
♦ O que é “culpa”, nesse contexto?
Culpa ocorre quando alguém causa dano sem intenção, mas por comportamento
inadequado.
A culpa pode ocorrer por:
● Imprudência ● Negligência ● Imperícia
A imprudência é uma dessas formas.
♦ O que caracteriza a imprudência?
A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM PERGUNTAS E RESPOSTAS
O que é a exceção de pré-executividade no Novo CPC?
A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado pelo
executado dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de
embargos e sem garantia do juízo, para alegar matérias que possam ser
reconhecidas de ofício pelo juiz (CPC, arts.
