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JurisFavoravel artigo 13 do Código Penal

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
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JurisFavoravel artigo 12 do Código Penal

Art.  12  -  As  regras  gerais  deste  Código  aplicam-se  aos  fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.   CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. No presente caso, impõe-se a desclassificação da conduta para o injusto previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Apelo a que se dá parcial provimento.
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JurisFavoravel artigo 11 do Código Penal

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDÃO JUDICIAL E REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. AFASTADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUZIDA DE OFÍCIO PARA O MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
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JurisFavoravel artigo 10 do Código Penal

Art. 9 - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. Art.
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JurisFavoravel artigo 8º do Código Penal

  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO ANALÓGICA. PENA DE MULTA DETRAÍDA DE TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDA A MAIOR. POSSIBILIDADE. Analogia autorizada pela lógica do razoável e pela detração especial prevista no art. 8º do Código Penal. Recurso provido. (TJSP; AG-ExPen 0028689-06.2013.8.26.0000; Ac. 6752061; São Paulo; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Francisco Bruno; Julg. 23/05/2013; DJESP 06/06/2013)  
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JurisFavoravel Consumidor - Vício oculto CDC

    VÍCIO OCULTO CDC   #1 – Jurisprudencia vício oculto prescrição   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de veículo com mais de 15 (quinze) anos de uso. Alegação de vício oculto. Sentença declarando a decadência do direito do autor. Recurso do autor. Pleito de reforma da sentença ao argumento de não ter decaído seu direito de reclamar indenização por danos materiais e morais. Subsistência.
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JurisFavoravel Consumidor - Juros abusivos

JUROS ABUSIVOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO, ALÉM DE COBRANÇAS DE TARIFAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DÉBITO MENSAL NO CARTÃO DA AUTORA EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS (R$ 515,00). Apelação da autora pugnando pela revisão dos juros e condenação do réu ao pagamento integral das despesas processuias e de honorários advocatícios de R$ 4.500,00.1.

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