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O valor da causa nos embargos à execução fiscal deve corresponder ao valor do crédito tributário executado, conforme consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no processo de execução. Isso porque os embargos possuem natureza de ação autônoma incidental, voltada a impugnar integral ou...

O prazo para opor embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Esse prazo começa a ser contado a partir da intimação da penhora, ou da juntada aos autos da fiança bancária, seguro garantia ou comprovante de depósito...

Os embargos à execução fiscal são cabíveis após a citação do executado e desde que a execução esteja garantida, conforme exige o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Isso significa que o devedor só pode opor embargos se houver penhora, depósito judicial, fiança bancária ou...

O art. 784 do Código de Processo Civil (CPC) elenca os títulos executivos extrajudiciais, isso é, os documentos que, por possuírem certeza, liquidez e exigibilidade, permitem a execução direta do débito, sem necessidade de ação de conhecimento.

Sim. É cabível pedir gratuidade de justiça nos embargos à execução (tanto contra título judicial quanto extrajudicial).

O prazo para apresentação dos embargos à execução no Juizado Especial Cível varia conforme a natureza do título que deu origem à execução — se judicial ou extrajudicial.

Se o exequente não impugnar os embargos à execução no prazo legal, opera-se a revelia no incidente, porque o termo “será ouvido” (art. 920, I) equivale, na prática, à citação para contestar em ação de conhecimento; logo, aplicam-se os efeitos do art. 344 do CPC (presunção relativa de veracidade...

Sim. A cédula de crédito bancário (CCB) é, por expressa previsão legal, um título executivo extrajudicial, desde que representando obrigação certa, líquida e exigível, como determina o art. 783 do Código de Processo Civil (CPC).

Os requisitos dos títulos executivos são três elementos essenciais que garantem a validade e a força executiva do documento: certeza, liquidez e exigibilidade.

Os títulos executivos judiciais são decisões, sentenças ou atos praticados no âmbito do Poder Judiciário que reconhecem a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, conferindo ao credor o direito de promover a execução imediata — ou seja, de exigir o cumprimento forçado da obrigação...

Os títulos executivos extrajudiciais são documentos particulares ou públicos que, por força de lei, comprovam diretamente a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor ajuizar a execução sem a necessidade de uma sentença judicial prévia.

Os títulos executivos são documentos que comprovam, de forma direta e incontestável, a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor cobrar judicialmente o cumprimento dessa obrigação sem precisar de um processo de conhecimento prévio.