Petição Impugnação honorários periciais de engenharia excessivos PTC467

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação aos honorários periciais de engenharia, conforme art. 465 do novo CPC, manifestação essa feita em ação de reintegração de posse de imóvel, máxime porquanto o valor é tido por excessivo.

• Sumário da petição
• IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS
• - Honorários periciais excessivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

Ação de reintegração de posse

Proc. nº. 00.222.333.04.0000.05.0001

Autora: Beltrana das Quantas

Réu: Fulano de Tal

 

                                      BELTRANA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial, vem, com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 465, § 3º, do Estatuto de Ritos, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer

IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS

consoante as linhas que se seguem.

 

- Honorários periciais excessivos

 

                                      Em atendimento ao despacho próximo passado, a parte Autora vem revelar suas considerações.

                                      A Promovente não concorda com o valor dos honorários periciais, e justifica, fundamentadamente. 

                                      Inescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É dizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.

                                      De todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.

                                      Na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade.

                                      Há, tão-somente, um único imóvel de 87 m2 a ser periciado. O tempo, sobremodo, à execução dos préstimos profissionais, é exíguo. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de grande deslocamento, posto que imóvel se situa nesta Capital. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.

                                      Por isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Marinoni:

 

 

                                      Encarnado nesse mesmo espírito didático, Leonardo Greco descreve, ad litteram:

 

                                      Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Arbitramento de honorários que deve considerar a complexidade da perícia, a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo expert e o tempo necessário para a sua realização. O valor de R$ 5.500,00 seria para perícia de engenharia em área de menos de 60 m 2, uma vez que a sentença determinou a imissão na posse da agravada no imóvel reivindicado, assegurando ao agravante a retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias em parte do imóvel. Em que pese o perito não especificar as características da perícia, esta se destina a avaliar a construção feita pelo agravante, composta de imóvel de 2 pavimentos, no qual funciona uma loja comercial, sendo objeto da perícia apenas as benfeitorias úteis e necessárias. -- a tabela aprovada pelo instituto brasileiro de avaliações e pericias de engenharia estabelece uma diretriz para a fixação dos honorários periciais, ou seja, cabe ao perito a indicação do valor total pela realização do trabalho levando em consideração outros elementos, como por exemplo, a complexidade na sua realização. Na tabela há indicação de valores para diversos tipo de avaliações, como imóveis com benfeitorias pela metragem que não ultrapassampara o imóvel em questão o valor de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais). -também já restou assentado para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, que também pode servir de norte para aquiliatar a observãncia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ao qual se dá provimento. [ ... ]

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