Peças Processuais

Petição Impugnação honorários periciais de engenharia excessivos PTC467

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação aos honorários periciais de engenharia, conforme art. 465 do novo CPC, manifestação essa feita em ação de reintegração de posse de imóvel, máxime porquanto o valor é tido por excessivo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

Ação de reintegração de posse

Proc. nº. 00.222.333.04.0000.05.0001

Autora: Beltrana das Quantas

Réu: Fulano de Tal

 

                                      BELTRANA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial, vem, com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 465, § 3º, do Estatuto de Ritos, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer

IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS

consoante as linhas que se seguem.

 

- Honorários periciais excessivos

 

                                      Em atendimento ao despacho próximo passado, a parte Autora vem revelar suas considerações.

                                      A Promovente não concorda com o valor dos honorários periciais, e justifica, fundamentadamente. 

                                      Inescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É dizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.

                                      De todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.

                                      Na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade.

                                      Há, tão-somente, um único imóvel de 87 m2 a ser periciado. O tempo, sobremodo, à execução dos préstimos profissionais, é exíguo. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de grande deslocamento, posto que imóvel se situa nesta Capital. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.

                                      Por isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Marinoni:

 

O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, são analogicamente invocáveis. Todavia, no caso de laudo pericial inconclusivo ou deficiente, o magistrado pode reduzir a remuneração pericial inicialmente estabelecida, proporcionalmente à deficiência do trabalho prestado (art. 475, § 5º, CPC). [ ... ]

 

                                      Encarnado nesse mesmo espírito didático, Leonardo Greco descreve, ad litteram:

 

Intimado da sua designação, o perito deve propor os seus honorários. Normalmente, ele comparece ao cartório do juízo para consultar os autos e, se possível, propor desde logo os seus honorários. Se os autos forem muito volumosos ou a matéria da perícia for de grande complexidade, ele poderá retirar o processo com vista, formulando em poucos dias a sua proposta, que deve levar em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, a possibilidade de realizá-lo individualmente ou a necessidade de contar com a colaboração de auxiliares, assim como as despesas que serão geradas. Há trabalhos periciais que o perito pode realizar sozinho ou que demandam poucas horas de dedicação; outros, por sua vez, podem, por exemplo, depender da contratação ou do auxílio de terceiros. Todas essas circunstâncias devem ser dimensionadas pelo perito na proposição dos seus honorários. [ ... ]

 

                                      Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Arbitramento de honorários que deve considerar a complexidade da perícia, a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo expert e o tempo necessário para a sua realização. O valor de R$ 5.500,00 seria para perícia de engenharia em área de menos de 60 m 2, uma vez que a sentença determinou a imissão na posse da agravada no imóvel reivindicado, assegurando ao agravante a retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias em parte do imóvel. Em que pese o perito não especificar as características da perícia, esta se destina a avaliar a construção feita pelo agravante, composta de imóvel de 2 pavimentos, no qual funciona uma loja comercial, sendo objeto da perícia apenas as benfeitorias úteis e necessárias. -- a tabela aprovada pelo instituto brasileiro de avaliações e pericias de engenharia estabelece uma diretriz para a fixação dos honorários periciais, ou seja, cabe ao perito a indicação do valor total pela realização do trabalho levando em consideração outros elementos, como por exemplo, a complexidade na sua realização. Na tabela há indicação de valores para diversos tipo de avaliações, como imóveis com benfeitorias pela metragem que não ultrapassampara o imóvel em questão o valor de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais). -também já restou assentado para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, que também pode servir de norte para aquiliatar a observãncia aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ao qual se dá provimento. [ ... ]

 ( ... )


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Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Manifestação à Perícia

Número de páginas: 6

Última atualização: 28/03/2022

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2022

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco

Histórico de atualizações

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Sinopse

Sinopse abaixo

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CEDAE.

Decisão que homologou a proposta dos honorários periciais de engenharia. Inconformismo da parte autora, pretendendo a sua redução. Cabimento do agravo de instrumento. Taxatividade do artigo 1.015 do CPC mitigada. Entendimento do STJ no RESP 1704520/MT, sob a égide de recurso repetitivo. A controvérsia devolvida a este tribunal versa sobre o arbitramento dos honorários para a produção de prova pericial, que tem por objeto a apuração da adequação do faturamento de volume de esgoto do seu imóvel. No que concerne ao arbitramento dos honorários de perícia, deve o magistrado levar em conta, obrigatoriamente, dados objetivos do trabalho a ser realizado pelo especialista, tais como a relevância para o deslinde da causa, a complexidade do serviço, os questionamentos das partes, eventuais esclarecimentos, o prazo de entrega, o tempo necessário para sua realização, o valor da hora de trabalho e a experiência profissional. O valor homologado Pelo juízo de origem, correspondente à quantia de R$ 18.000,00, mostra-se excessivo em comparação com a média valorativa arbitrada por este tribunal para matérias da mesma natureza, pelo que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor merece redução para a quantia de R$ 5.000, 00.. Recurso conhecido e provido. (TJRJ; AI 0058798-17.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 10/02/2022; Pág. 367)

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Última atualização: 28/03/2022

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2022

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco

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