Peças Processuais

Agravo de Instrumento Honorários periciais de engenharia exorbitantes PTC469

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo, em ação de reintegração de posse, conforme novo CPC (art. 1019, inc. I), contra decisão do juiz que fixou honorários periciais de engenharia, cujo valor mostram-se excessivos.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Referente

Ação de Reintegração de Posse 

Proc. nº.  44556.11.8.2222.99.0001

Agravante: Beltrana das Quantas

Agravado: Fulano de Tal

 

 

                            BELTRANA DAS QUANTAS (“Agravante”), solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista nº. 0000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico beltrana@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27, que homologou a proposta de honorários periciais de engenharia junto à ação de reintegração de posse supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                      A Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DA AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br;

DO AGRAVADO: Dr. Fulano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Advogados, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico fulano@fulano.com.br

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

                              O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

                                      Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º).

                                      Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

 

a) Preparo

(CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

 

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.

                                   Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do CPC.  

         

b) Peças obrigatórias e facultativas

(CPC, art. 1.017, inc. I e III)

 

                                      Os autos do processo em espécie são eletrônicos.

                                      Por isso, observa-se o preceito expresso no § 5º, do art. 1017, da Legislação Adjetiva Civil.

                            Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, inc. I).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000.

 

Beltrano de tal

                               Advogado – OAB 112233                              

 

                                              

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Agravante: Beltrana das Quantas

Agravado: Fulano de Tal

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO DESEMBARGADOR

 

DOS FATOS E DO DIREITO

(CPC, art. 1.016, inc. II)

 

( 1 ) – ACERCA DO PROCESSADO

 

                              A Agravante ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do banco Agravado. O fito fora o de se obter tutela jurisdicional, de sorte a ser reintegrada na posse de imóvel.

                                      Citada, essa apresentou contestação.

                                      A réplica, dormita às fls. 19/27.

                                      O magistrado, processante do feito, proferiu despacho saneador, delimitando a prova pericial, de engenharia, como a única pertinente à hipótese, com o propósito de avaliar-se valor de benfeitorias.

                                      Diante disso, nomeou o perito Cicrano das Quantas.

                                      Esse, por sua vez, apresentou proposta de honorários periciais no montante de R$ 0.000,00 (.x.x.x).

                                      As partes foram instadas a manifestarem-se acerca dessa.

                                      A Recorrente refutou a proposta, momento qual demonstrou que os honorários periciais eram excessivos. Pediu, por isso, a redução do valor.

                                      Nada obstante os argumentos revelados, o juízo monocrático homologou as cifras atinentes à perícia, impondo-se às partes a divisão do valor, haja vista que a prova fora buscada pelo Juiz.

                                      Não concordando com essa vertente, recorre-se da decisão hostilizada, o que se faz por meio do presente recurso de Agravo de Instrumento.

 

( 2 ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS  

2.1. Taxatividade mitigada          

 

                                      Prima facie, apraz trazer à colação reflexões atinentes à taxatividade das situações previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

                                      Decerto, na espécie, a decisão retorquida não se encontra dentre aquelas insertas no rol disposto no artigo do CPC, supramencionado.

                                      Porém, cediço que essa perspectiva fora avalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520), em julgados esses da relatoria da Ministra Nanci Andrigui, decidiu-se, à unanimidade, pela mitigação do rol de hipóteses previstas naquele dispositivo processual.

                                      Em síntese, estabeleceu-se o entendimento de que a interpretação do artigo 1015, e seus incisos, deve ser avaliada sob a ótica da utilidade e urgência no enfrentamento imediato da matéria versada.

                                      Como bem salientou a Ministra:

 

“O que se quer dizer é que sob a óptica da utilidade do julgamento revela-se inconcebível que apenas algumas poucas hipóteses taxativamente arroladas pelo legislador serão objeto de imediato enfrentamento.”

 

                                      E é o caso aqui versado. Afinal de contas, debater-se esse tema no âmbito do recurso de apelação se mostra inútil.

                                      De mais a mais, o não recolhimento do valor dos honorários, certamente incorrerá no encerramento da fase probatória, com o julgamento da querela.

                                      Nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decido, verbo ad verbum:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula nº 182/STJ. Afastado o impedimento processual. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). 4. Os efeitos do julgamento foram modulados, para estabelecer que "a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão". Dita publicação ocorreu em Superior Tribunal de Justiça 19.12.2018. 5. In casu, constata-se que a decisão agravada impugnada por meio do Agravo de Instrumento foi proferida em 9.11.2018 (fl. 268, e-STJ), devendo ser mantido o acórdão exarado pelo Tribunal a quo acerca do cabimento do Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015. 6. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão da Presidência de fls. 334-335, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. [ ... ]     

 

                                      Por essas mesmas pegadas, registra a jurisprudência o seguinte aresto:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO.

Em se tratando de decisão que fixou o valor dos dos honorários periciais, hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento. Inclusive, a questão não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (tema 988), eis que ausente o caráter de urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Logo, não pode ser conhecido o recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. [ ... ]

 

                                      Assim, não é possível, ou até mesmo perderia a razão de ser, deixar-se o exame para ulterior avaliação, em fase recursal.

 

( 3 ) – A DECISÃO RECORRIDA

 

                                      De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor conduzir-se ao exame.

                                      Decidiu o senhor magistrado, processante do feito, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:

            ( . . . )

A parte autora pugna pela minoração dos valores de honorários periciais, almejados pelo expert.

Sustenta, como se percebe, sob a alegação de que o montante foge dos limites estatuídos em normas infralegais, mostrando-se, por isso excessivos.

Todavia, aquelas não têm o condão vinculante do julgador, razão qual INDEFIRO O PEDIDO E HOMOLOGO o valor pretendido pelo perito, o qual demora às fls. 193/194.  

Intimem-se à autora a recolhê-lo via depósito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de encerramento da fase probatória. 

Intimem-se. Publique-se.

 

 

                              Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.

 

( 4 ) – ERROR IN JUDICANDO 

                                      Concessa venia, o magistrado, ao indeferir o pedido de redução do valor dos honorários periciais, laborou em nítido equívoco.

                                      Inescusável a importância do resultado da perícia ao desiderato da questão. É dizer, o resultado dessa tem grande influência no julgamento da causa.

                                      De todo modo, sustenta-se que o valor, revelado no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x), é desproporcional à complexidade do objeto da perícia.                                   

                                      Na espécie, o trabalho, sem dúvida, é de baixa complexidade.

                                      Há, tão-somente, um único imóvel de 87 m2 a ser periciado. O tempo, sobremodo, à execução dos préstimos profissionais, é exíguo. Inexiste, da mesma maneira, necessidade de grande deslocamento, posto que imóvel se situa nesta Capital. Doutro giro, o valor controvertido na causa não é elevado.

                                      Por isso, mostra-se incompatível com a realidade processual.

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Marinoni:

 

O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, são analogicamente invocáveis. Todavia, no caso de laudo pericial inconclusivo ou deficiente, o magistrado pode reduzir a remuneração pericial inicialmente estabelecida, proporcionalmente à deficiência do trabalho prestado (art. 475, § 5º, CPC). [ ... ]

 

                                      Encarnado nesse mesmo espírito didático, Leonardo Greco descreve, ad litteram:

 

Intimado da sua designação, o perito deve propor os seus honorários. Normalmente, ele comparece ao cartório do juízo para consultar os autos e, se possível, propor desde logo os seus honorários. Se os autos forem muito volumosos ou a matéria da perícia for de grande complexidade, ele poderá retirar o processo com vista, formulando em poucos dias a sua proposta, que deve levar em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, a possibilidade de realizá-lo individualmente ou a necessidade de contar com a colaboração de auxiliares, assim como as despesas que serão geradas. Há trabalhos periciais que o perito pode realizar sozinho ou que demandam poucas horas de dedicação; outros, por sua vez, podem, por exemplo, depender da contratação ou do auxílio de terceiros. Todas essas circunstâncias devem ser dimensionadas pelo perito na proposição dos seus honorários. [ ... ]

 

                                      Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Arbitramento de honorários que deve considerar a complexidade da perícia, a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo expert e o tempo necessário para a sua realização. O valor de R$ 5.500,00 seria para perícia de engenharia em área de menos de 60 m 2, uma vez que a sentença determinou a imissão na posse da agravada no imóvel reivindicado, assegurando ao agravante a retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias em parte do imóvel. Em que pese o perito não especificar as características da perícia, esta se destina a avaliar a construção feita pelo agravante, composta de imóvel de 2 pavimentos, no qual funciona uma loja comercial, sendo objeto da perícia apenas as benfeitorias úteis e necessárias. -- a tabela aprovada pelo instituto brasileiro de avaliações e pericias de engenharia estabelece uma diretriz para a fixação dos honorários periciais, ou seja, cabe ao perito a indicação do valor total pela realização do trabalho levando em consideração outros elementos, como por exemplo, a complexidade na sua realização. Na tabela há indicação de valores para diversos tipo de avaliações, como imóveis com benfeitorias pela metragem que não ultrapassampara o imóvel em questão o valor de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais). -também já restou assentado para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, que também pode servir de norte para aquiliatar a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ao qual se dá provimento. [ ... ]

 ( ... )


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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC

Número de páginas: 20

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco, Flávio Cheim Jorge

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Sinopse abaixo

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Arbitramento de honorários que deve considerar a complexidade da perícia, a natureza do trabalho a ser desenvolvido pelo expert e o tempo necessário para a sua realização. O valor de R$ 5.500,00 seria para perícia de engenharia em área de menos de 60 m 2, uma vez que a sentença determinou a imissão na posse da agravada no imóvel reivindicado, assegurando ao agravante a retenção e indenização por benfeitorias úteis e necessárias em parte do imóvel. Em que pese o perito não especificar as características da perícia, esta se destina a avaliar a construção feita pelo agravante, composta de imóvel de 2 pavimentos, no qual funciona uma loja comercial, sendo objeto da perícia apenas as benfeitorias úteis e necessárias. -- a tabela aprovada pelo instituto brasileiro de avaliações e pericias de engenharia estabelece uma diretriz para a fixação dos honorários periciais, ou seja, cabe ao perito a indicação do valor total pela realização do trabalho levando em consideração outros elementos, como por exemplo, a complexidade na sua realização. Na tabela há indicação de valores para diversos tipo de avaliações, como imóveis com benfeitorias pela metragem que não ultrapassampara o imóvel em questão o valor de R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais). -também já restou assentado para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, que também pode servir de norte para aquiliatar a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ao qual se dá provimento. (TJRJ; AI 0037233-31.2020.8.19.0000; Rio das Ostras; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Pinto Machado; DORJ 01/09/2020; Pág. 243)

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