Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Pelé
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Rouanet
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
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Legislação - Outras Leis Federais
Lei Uniforme de Genebra
DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 DOU 31/1/1966, ret. DOU 2/3/1966 Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República:
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Legislação - Outras Leis Federais
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
Nova CLT »» atualizada 2021 em PDF
NOVA CLT ATUALIZADA E COMENTADA
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Legislação - Códigos e Estatutos
Novo CPC de 2015 Anotado
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ANOTADO
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Legislação - Regimento Interno
Regimento Interno do STF
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Legislação - Regimento Interno
Regimento Interno do STJ
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ ANOTADO E ATUALIZADO CONFORME NOVO CPC/2015