Legislação
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.987, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.988, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (*)
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Outras Leis Federais
DECRETO Nº 11.996, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Advocacia e da OAB
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Cidade
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O Presidente da República
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
ECA ATUALIZADO, COMENTADO E ANOTADO DOU 16.07.1990; Retificada no DOU de 27.09.1990.
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto da Igualdade Racial
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto do Desarmamento atualizado e anotado
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I
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Legislação - Códigos e Estatutos
Estatuto do Idoso Atualizado 2021 Lei 10741 de 2003
Lei 10741 de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O Presidente da República