Agravo de Instrumento Cível Purgação da Mora Parcelas Atrasadas PN106

Trata-se de MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face de indeferimento de pedido de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo.

Na hipótese, o propósito do Agravante era purgar a mora por meio do depósito das parcelas vencidas, acrescidas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Segundo o que fora delimitado na decisão agravada, o pleito de purgação da mora não deveria prosperar visto que, segundo os ditames do art. 3º, § 2º, da Lei de Alienação Fiduciária, a purgação da mora, nestas hipóteses, compreenderia a quitação das parcelas vencidas e vincendas.

Em tópicos próprios o Recorrente evidenciou que decisão interlocutória atacada merecia reparos.

Destacou-se que, em verdade, a expressão integralidade da dívida, disposta no texto da lei mencionada, referia-se tão só ao pagamento das parcelas em atraso até o momento do depósito judicial, não reclamando, por este norte, o somatório das parcelas vencidas e vincendas.

Não bastasse isto, outros diplomas legais, citados no recurso, delimitam que o instituto da purgação da mora tem como âmago justamente evitar a quebra do contrato e cumprir a função social deste.( CC, art 401, inc. I  c/c  art. 54, § 2º, do CDC ).

Neste aspecto específico, foram insertas várias notas de jurisprudência enfocando os fundamentos lançados no recurso.

Pediu-se, mais, sob a égide da Legislação Adjetiva Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ( CPC, art 527, inc. III c/c art. 558 )

Demonstrou-se, neste tópico, que o Recorrente havia demonstrado os requisitos da fundamentação relevante, bem como o risco de grave lesão e de difícil reparação.