Agravo Regimental Cível Purgação da Mora Parcelas Atrasadas PN107

Trata-se de MODELO DE AGRAVO INTERNO, em face de decisão monocrática de Relator de Agravo de Instrumento, o qual, som supedâneo no art. 557, § 1º-A, do CPC, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto.

Em sua decisão, com juízo de mérito, o Relator apontou que o recurso era manifestamente contrário ao posicionamento do Tribunal.

Na esteira de raciocino do julgador,  o pleito de purgação da mora não deveria prosperar visto que, segundo os ditames do art. 3º, § 2º, da Lei de Alienação Fiduciária, a purgação da mora, nestas hipóteses, compreenderia a quitação das parcelas vencidas e vincendas.

Na hipótese, o propósito do Agravante era purgar a mora por meio do depósito das parcelas vencidas, acrescidas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em tópicos próprios o Recorrente evidenciou que decisão interlocutória atacada merecia reparos.

Destacou-se que, em verdade, a expressão integralidade da dívida, disposta no texto da lei mencionada, referia-se tão só ao pagamento das parcelas em atraso até o momento do depósito judicial, não reclamando, por este norte, o somatório das parcelas vencidas e vincendas.

Não bastasse isto, outros diplomas legais, citados no recurso, delimitam que o instituto da purgação da mora tem como âmago justamente evitar a quebra do contrato e cumprir a função social deste.( CC, art 401, inc. I  c/c  art. 54, § 2º do CDC ).

Neste aspecto específico, foram insertas várias notas de jurisprudência enfocando os fundamentos lançados no recurso.