Contrarrazões à Apelação Cível Ausência rebate específico sentença BC278

Trata-se de modelo de Contra-Razões a recurso de Apelação( CPC, art. 508 ), onde, em debate preliminar, estipulou-se considerações acerca da impropriedade do apelo.

No aspecto processual, a apelação não merecia prosperar visto que não rebateu especificamente os fundamentos da sentença. Em verdade, inovou matéria na apelação.

Segundo o que fora sustentado nas Contra-Razões, tal conduta processual ia de encontro a preceitos do Estatuto de Ritos( CPC, art. 505, 512 e 514, inc. II ).

Desta forma, a apelação deveria ter negado seguimento ( CPC, art. 557, caput ).

De outro bordo, a apelação levanta questão no plano de fundo que os juros capitalizados mensalmente não deveria eventual prosperar, mas os juros capitalizados anualmente mereciam prevalecer tendo em vista o que reza o art. 4º, do Dec-Lei nº. 22.626/33.

Neste ponto, defendeu-se que não havia interesse recursal porquanto se é preceito de lei estaria implicitamente contida na sentença e, por este norte, não seria o apelante vencido, faltando-lhe, por conseguinte, interesse para recorrer.( CPC, art. 499 ).

Várias notas doutrinárias, de jurisprudência e normas legais foram citados na referida peça processual. 

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