Peças Processuais

Modelo de Apelação Adesiva Danos morais improcedentes Plano de Saúde Neoplasia PN1159

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, na forma do artigo 997 do novo cpc, interposto em ação de indenização por danos morais.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

                                                              

                                                              

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: MARIA DE TAL

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A 

 

 

 

                              MARIA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PP), CEP nº. 112233-444, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 777.111.444-66, com endereço eletrônico manuel@ficticio.com.br, comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à improcedência do pedido da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de 

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL, 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

        

Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                              

Cidade, 00 de dezembro de 0000.

                                                                                            

Fulano de Tal     

Advogado – OAB (PP) 112233      

  

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: MARIA DE TAL  

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

                                              

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º).

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                  A Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de fornecer medicamento para tratamento diabetes (“mellitus tipo 2”).

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o tratamento multidisciplinar requisitado.

 

                                      Contudo, acolheu o pedido da obrigação de fazer, mas, concernente ao pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente, anunciado, em síntese, verbis:

 

Em que pese os argumentos trazidos pela autora, comungo do entendimento de que o descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante.

 

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o Superior Tribunal de Justiça já tem posicionamento contrário, nessa vertente.

 

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, reformar a sentença, condenando a Recorrida a pagar reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

4.1. O quadro fático denota dano moral

 

                                      O ponto nodal do debate, limita-se ao exame da existência, ou não, da responsabilidade civil da Recorrida. Isso, sobremaneira, porquanto a sentença guerreada se fundamenta na inexistência der dano moral, ocorrendo, tão só, fato trivial do cotidiano humano.

 

                                      Prima facie, urge asseverar que a situação em espécie ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento, o simples dissabor.

 

                                      A sentença reconhece a recusa, descabida do plano de saúde. Porém, afirma que isso, per se, não verte em motivo de reparação de dano moral.

 

                                      Todavia, impende asseverar que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no ponto, a matéria é pacífica. É dizer, a recusa, ilegal, de fornecimento de medicamentos por empresa de plano de saúde traz à tona o dever de indenizar.

 

                                      Incorporando tais elementos de compreensão, o STJ, compreende que:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória que julgou parcialmente procedente os pedidos, não acolhendo o pedido de indenização por danos morais, haja vista se tratar de mero aborrecimento.

Ressaltou-se, na exposição dos fatos (novo CPC, art. 1.010, inc. II), que fora ajuizada, em desfavor da parte recorrida (plano de saúde), ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de fornecer medicamento para tratamento diabetes (“mellitus tipo 2”).

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o medicamento, requisitado por médico credenciado.

 Contudo, embora acolhendo o pedido da obrigação de fazer, mas, concernente ao pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente, anunciado, em síntese, verbis:

Em que pese os argumentos trazidos pela autora, comungo do entendimento de que o descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante.

Uma vez que a parte ré interpôs recurso de apelação cível, fez necessária a interposição do recurso adesivo, com abrigo no art. 997, do novo cpc, na forma de apelação adesiva, visando-se, por isso, obter-se a condenação do dano moral.

Nesse ponto, afirmou-se se tratar de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.

Demais disso, já assente, na jurisprudência e na doutrina, que a recusa indevida de plano de saúde, sobremodo ao fornecimento de medicamentos, resulta em danos morais presumidos (dano in re ipsa).  Assim, independe de provas.

Não se tratava, certamente, de mero aborrecimento.

Portanto, cabia ao magistrado, à luz do Código Civil, tão só estabelecer o valor da indenização, observando-se os critérios do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944)

Desse modo, pediu-se o provimento do recurso adesivo de apelação cível, de sorte fosse o plano de saúde, parte recorrida, condenada a pagar indenização por danos morais.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1281380; Proc. 2018/0094141-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 29/10/2018; DJE 08/11/2018; Pág. 1180)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 16

Última atualização: 01/02/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Orlando da Silva Neto, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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