Art 635 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial dacoisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queirarecebê-la.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO. BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Requerido que não retirou o automóvel do pátio de estacionamento da associação, depois de informado acerca da recusa do pagamento da integralidade da indenização. Ausência de justificativa jurídica para a inércia da parte. Discussão a respeito do valor da indenização. Ausência de prejudicialidade externa. Conexão não evidenciada. Manutenção da obrigação de fazer e de pagar. Exegese dos artigos 635 e 643 do Cód. Civil. Justiça gratuita. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão, com efeito ex nunc. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1001684-52.2019.8.26.0300; Ac. 15269466; Jardinópolis; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; Julg. 11/12/2021; DJESP 20/12/2021; Pág. 674)

APELAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DO VEÍCULO PARA REPARO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ QUE SE RECUSA A RETIRAR O VEÍCULO DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Sentença de extinção, sob o fundamento de que a autora não esclareceu se a ré pagou pelos serviços prestados e se pretende o reconhecimento do penhor legal sobre o veículo. Reforma necessária. Viável o conhecimento do pedido e da causa de pedir pelas alegações e pelos documentos trazidos. Autora que informou que o reparo do veículo foi realizado em garantia, portanto, sem pagamento pelos serviços prestados. Autora que deixou claro o seu objetivo de exercer o direito respaldado pelo artigo 635 do Código Civil. Elementos trazidos pela autora são suficientes para compreensão da causa e o pedido formulado é claro e preciso. Sentença anulada para que a ação prossiga em seus regulares termos, com a citação da ré. Recurso provido. (TJSP; APL 1024025-48.2015.8.26.0224; Ac. 9894270; Guarulhos; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; Julg. 11/10/2016; DJESP 20/10/2016) 

BEM MÓVEL.

Ação de depósito. Veículo deixado pela apelada à apelante para reparos. Depósito voluntário inerente à prestação dos serviços. Pretensão da apelante ao depósito do veículo em juízo ante a recusa da apelada ao recebimento do bem após conserto. Faculdade do depositário prevista no artigo 635 do Código Civil. Sentença de extinção afastada. Recurso provido. (TJSP; APL 1042169-07.2014.8.26.0224; Ac. 8445939; Guarulhos; Décima Segunda Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Jairo Oliveira Junior; Julg. 08/05/2015; DJESP 18/05/2015) 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DEIXADO SEM AUTORIZAÇÃO NO IMÓVEL SUB JUDICE. LIMINAR CONCEDIDA. DEPÓSITO. NOMEAÇÃO. RECUSA DO ENCARGO. INDICAÇÃO DE TERCEIRO.

1. Inexiste vedação à indicação de terceiro depositário, caso em que eventual falha no auxilio à Justiça é de responsabilidade de quem fez a indicação. 2. Havendo abandono pelo proprietário é possível que se oficie ao Detran para que remova o veículo para local apropriado, às custas do proprietário, à luz do art. 635, do Código Civil, de aplicação analógica ao caso. Recurso provido. (TJSP; AI 0051635-69.2013.8.26.0000; Ac. 7491379; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. William Marinho; Julg. 09/04/2014; DJESP 24/04/2014) 

CONDOMÍNIO OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Inteligência dos arts. 623, I e 635 do Código Civil ausência de notificação prévia que faz incidir a data da citação como marco inicial da obrigação precedentes prejudicial afastada. Sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; APL 0003185-24.2010.8.26.0575; Ac. 6368807; São José do Rio Pardo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 28/11/2012; DJESP 06/12/2012) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. CURSO SUPERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

1) A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações supervenientes capazes de modificar o binômio necessidade/capacidade. 2) Compete àquele que pleiteia a exoneração do pagamento de alimentos o ônus de comprovar a alteração do binômio necessidade (alimentando) e capacidade do (alimentante). 3) O fato de a filha maior ter capacidade civil plena, com aptidão para prática dos atos da vida civil, não exonera o pai de auxiliá-la, pois, apesar da extinção do poder familiar (art. 1. 635, III, do CC/02), persiste o vínculo de parentesco, sendo salutar a solidariedade entre os familiares, mormente quando há aprovação em curso superior cuja matrícula é obstada pela insuficiência de recursos para adimplemento da obrigação, permanecendo, contudo, o interesse pela graduação. (TJMG; APCV 1496610-51.2008.8.13.0479; Passos; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Peixoto Henriques; Julg. 12/04/2011; DJEMG 29/04/2011) 

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA DO VALOR COMERCIAL DE BEM PENHORADO, QUE SE ENCONTRAVA NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RÉ.

Depositário que não requereu a remoção da coisa, e tampouco o seu depósito judicial, conforme faculdade prevista no artigo 635 do Código Civil. Ré que não cometeu qualquer ato ilícito, tendo apenas desmontado o bem para viabilizar a utilização do prédio, regularmente adquirido. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL 0015505-25.2005.8.26.0400; Ac. 5399934; Olímpia; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 14/09/2011; DJESP 29/09/2011) 

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADO MAIOR E QUE NÃO FREQUENTA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Embora a maioridade civil implique a extinção do poder familiar (art. 1. 635 do Código Civil), o certo é que a obrigação alimentar não se vincula exclusivamente ao exercício do pátrio poder, mas também ao parentesco. Todavia, restando comprovado nos autos que o alimentando, além de ser maior de idade, não freqüenta curso de nível superior, não subsistem razões para a manutenção da pensão alimentícia fixada a seu favor, porquanto se encontra apto a ingressar no mercado de trabalho e angariar recursos para a sua própria subsistência. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5624493-08.2009.8.13.0145; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula; Julg. 28/10/2010; DJEMG 12/11/2010) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Compete àquele que pleiteia a percepção de alimentos o ônus de comprovar o binômio necessidade (alimentando) e capacidade do (alimentante). O fato de o filho maior ter capacidade civil plena, com aptidão para prática dos atos da vida civil, não exonera os pais de auxiliá-lo, pois, apesar da extinção do poder familiar (art. 1. 635, III, do CC/02), persiste o vínculo de parentesco, sendo salutar a solidariedade entre os familiares. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mormente de que não é capaz de prover o seu sustento por meio de atividade remunerada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos. (TJMG; APCV 0658697-26.2008.8.13.0687; Timóteo; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Peixoto Henriques; Julg. 19/10/2010; DJEMG 09/11/2010)