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Art 1775-A do CC » Jurisprudência Atualizada «

Em: 03/11/2022

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Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

JURISPRUDÊNCIA

 

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