Art 1866 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, senão o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

JURISPRUDÊNCIA

NULIDADE DE TESTAMENTO.

Sentença de improcedência do pedido. Idade avançada, analfabetismo e dificuldade auditiva que não impediam o falecido de testar. Testamento público que observou os requisitos legais dos artigos 1.865 e 1.866 do Código Civil. Escritura pública de testamento que pode ser lavrada pelo tabelião ou seu substituto legal, a teor do artigo 1.864, inciso I, do Código Civil. Ausência de vícios formais. Prova oral e documental que não indicam doença mental ou outra causa capaz de reduzir a capacidade civil do testador. Ônus que incumbia à autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código Civil. Improcedência do pedido inicial que se impõe. Sucumbência da autora que autoriza sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Execução das verbas sucumbenciais suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; APL 1001729-70.2016.8.26.0103; Ac. 12031533; Caconde; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/11/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2140)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Pedido de expedição de alvará para levantamento de valor referente ao seguro obrigatório DPVAT. Pleito formulado pelo curador, em razão do falecimento do curatelado em acidente de trânsito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Curatela que cessa com a morte do curatelado. Autor que não possui qualquer grau de parentesco com o de cujus. Ausência de condição para pleitear o recebimento do seguro obrigatório. Ilegitimidade ativa evidente. Vedação de requerer direito alheio em nome próprio. Sentença mantida. Recurso improvido. Com o falecimento do curatelado/interdito, cessa a curatela e, assim, rompendo a legitimidade do então curador para pleitear a verba indenizatória do seguro DPVAT, especialmente por não pertencer à ordem sucessória estabelecida nos arts. 792 e 1.866, do Código Civil c/c art. 4º da Lei nº 6.194/1974. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio veda que se pleiteie em nome próprio direito alheio, motivo pelo qual o então curador do de cujus, com quem não mantinha qualquer relação de parentesco, carece de legitimidade para realizar o pedido de levantamento de valores da indenização por morte do seguro DPVAT por meio de alvará judicial. (TJSC; AC 2014.022683-4; Itajaí; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; Julg. 26/08/2015; DJSC 01/09/2015; Pág. 136) 

TESTAMENTO. ANULAÇÃO. CAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA PRESUMIDA.

Ausência de demonstração suficiente de que, no ato de testar, a testadora estivesse privada de seu discernimento. Artigos 1.627 do CC/16 e 1.860 do CC/02. Inexigência, ademais, de formalidade incidente apenas quando o testador seja completamente surdo. Regras dos artigos 1.636 do CC/16 e 1.866 do CC/02. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; APL 994.07.088777-6; Ac. 4621353; Santo André; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Godoy; Julg. 03/08/2010; DJESP 17/08/2010)