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Art. 1.982. Além das atribuições exaradas nos artigos antecedentes, terá otestamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Autor com dois anos de idade na época do acidente. Prazo iniciado somente quando completou dezesseis anos. Vigência do novo Código Civil. Prazo prescricional reduzido. Início do prazo na data da entrada em vigor do código. Preliminar afastada. A prescrição deve ser afastada nos presente autos, porque o acidente ocorreu em 1982, na vigência do Código Civil/1916, e o autor contava na época com 2 anos de idade, de forma que somente a partir da data em que completou 16 anos a contagem dos vinte anos foi iniciada e como quando o novo Código Civil entrou em vigor em 2003 ainda não havia decorrido mais da metade do prazo de vinte anos, iniciado em 18-10-1996, incide no caso o artigo 2.028 do mesmo código, aplicando-se então o prazo de três anos do inciso IX do § 3º do artigo 206 dele, prazo esse que teve início em 11-1-2003 (vigência do código) e terminou em 11-1-2006, tendo sido esta ação protocolizada em 9-12-2004. Ação de indenização por danos morais. Criança de tenra idade. Falecimento do pai. Privação do seu convívio para sempre. Dano moral caracterizado. Quantum da indeniz ação. Valor de setenta mil reais. Recurso provido. "o falecimento do genitor por acidente de trânsito caracteriza de forma incontestável o dano moral, mesmo para a criança de tenra idade, uma vez que ficará privada do seu convívio para sempre, ficando, inclusive, por toda a adolescência e a maior parte da infância sem a presença do pai" (AC 1999.014457-7, Rel. Des. Carlos prudêncio, DJ de 12-1-2006). Assim, considerando, além da gravidade da lesão, representada pela angústia e sofrimento imensurável e eterno do filho pela perda do pai, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de culpa do lesante e a condição econômica e social dos litigantes, é de ser fixada a indenização pelos danos morais no valor de R$ 70.000, 00 (setenta mil reais), acrescido de juros legais a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. (TJSC; AC 2006.029569-0; Capital; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Carlos Prudêncio; DJSC 26/11/2009; Pág. 137)