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Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para aadaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas doinciso III do art. 136 e art. 154, respectivamente.

JURISPRUDÊNCIA

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 317, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR PROCURADOR DE JUSTIÇA E POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO FUNDAMENTADO. IRRECUSABILIDADE. REQUERIMENTO HOMOLOGADO.

O pedido de arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal e de Inquérito Policial realizado pelo Procurador-Geral de Justiça é irrecusável em razão de sua atuação como dominus litis nas infrações cuja ação penal é pública. (TJMS; PInv 2000038-07.2019.8.12.0000; Órgão Especial; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 25/02/2019; Pág. 100)