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Art 327 do CTB » Jurisprudência Atualizada «
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Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados elicenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na formadesta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.
Parágrafo único. (VETADO)
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