Art 896-B da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

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