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Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE. USO DE VESTIMENTAS PRISIONAIS EM PLENÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. NÃO SE HÁ FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POR ESTAR O ACUSADO COM UNIFORME PRISIONAL EM PLENÁRIO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR VALORAÇÃO NEGATIVA OU INFLUÊNCIA SOBRE A DECISÃO DOS JURADOS. II. EM TEMA DE NULIDADE PROCESSUAL PENAL, IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF CONSAGRADO PELO LEGISLADOR NO ART. 563 DO CPP. V. V. A MERA REFERÊNCIA À PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ARGUMENTO DE AUTORIDADE, SEJA PORQUE FOGE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA PORQUE, NO CASO, TRATOU-SE DE MERO RECURSO ARGUMENTATIVO DA ACUSAÇÃO.

A decisão que não se pronuncia acerca do pedido de uso de trajes civis durante a Sessão do Júri representa comprometimento do direito de defesa previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, devendo ser reconhecida a nulidade do julgamento, inclusive, em razão de suposta influência nos ânimos dos componentes do Conselho de Sentença. (TJMG; APCR 0470265-60.2017.8.13.0702; Uberlândia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Guilherme de Azeredo Passos; Julg. 12/03/2020; DJEMG 20/03/2020)