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Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL.

Inquérito policial nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ que além de não representar inidoneidade do seu titular, foi arquivado com fulcro no art. 375, II, do CPP. Autor que, portanto, não possui antecedentes criminais. Ausência de violação dos termos e condições da ré. Desativação indevida. Necessidade de reestabelecimento da conta do requerente. Dano moral configurado. Quantum que apesar de não se revelar ultra petita, deve ser minorado para R$ 5.000,00, tendo em vista o caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, considerando os recentes precedentes deste e. Tribunal de justiça. Lucros cessantes comprovados e mantidos pelo período em que o autor foi descredenciado indevidamente da plataforma. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0025059-05.2019.8.16.0001; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Braga Bettega; Julg. 23/05/2022; DJPR 24/05/2022)