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Art. 545. Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o agravo regimental oposto após o prazo legal de 5 dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 71.983; Proc. 2011/0249307-8; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 23/09/2013; Pág. 985) 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o agravo regimental opostos após o prazo legal de 5 dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 363.367; Proc. 2013/0230784-8; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 13/09/2013; Pág. 4428) 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o agravo regimental oposto após o prazo legal de 5 dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 316.260; 2013/0105951-8; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 04/06/2013; Pág. 975) Ver ementas semelhantes

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o agravo regimental oposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 179.168; Proc. 2012/0100154-8; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 09/04/2013; DJE 26/04/2013) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAIS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. 2. É intempestivo o agravo regimental oposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 235.059; Proc. 2012/0202192-8; PE; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 04/04/2013; DJE 16/04/2013) 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o agravo regimental opostos após o prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-Ag-REsp 75.087; Proc. 2011/0262437-0; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 20/11/2012; DJE 29/11/2012)