O que significa juntada de petição de manifestação da advocacia pública?
A expressão “juntada de petição de manifestação da advocacia
pública” significa que um órgão da Advocacia Pública — como a
Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a
Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou a Procuradoria Federal do INSS —
protocolou uma petição contendo sua manifestação oficial e que esse
documento foi anexado aos autos do processo.
Em termos simples, trata-se do ato processual em que o advogado público
apresenta seu posicionamento técnico ou jurídico dentro de um pro
Qual o significado de "juntada de petição de petição de cumprimento de
sentença"?
A expressão “juntada de petição de petição de cumprimento de
sentença” indica que o advogado protocolou uma petição relacionada ao
cumprimento da sentença e que esse documento foi anexado oficialmente aos
autos do processo.
A aparente repetição do termo “petição” não é um erro: ela reflete
a estrutura hierárquica (nós pai e filho) adotada na Tabela de Movimentos
Processuais Unificada (TMPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
organiza os atos processuais em categorias e subcategorias padroniz
O que significa “juntada de petição de recurso especial”?
A expressão “juntada de petição de recurso especial” indica que uma
das partes do processo — geralmente aquela que não concorda com a decisão
do tribunal local — protocolou uma petição apresentando o Recurso
Especial, e esse documento foi anexado oficialmente aos autos.
Esse movimento processual marca o início da fase recursal para o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que é o órgão competente para uniformizar a
interpretação da lei federal em todo o país.
♦ Padronização segundo o CNJ
A nomenclatura “juntada de petição –
Qual o significado de “juntada de petição de recurso inominado INSS”?
A expressão “juntada de petição de recurso inominado INSS” indica que
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) protocolou uma petição
apresentando seu recurso inominado, e esse documento foi anexado oficialmente
aos autos do processo.
Esse movimento processual significa que o INSS não concordou com a
sentença proferida no Juizado Especial Federal e, por isso, interpôs
recurso para que a decisão seja reexaminada pela Turma Recursal.
♦ Padronização conforme o CNJ
Essa nomenclatura segue o padrão da Tabela de
Qual o significado de “petição de juntada de procuração”?
A expressão “petição de juntada de procuração” significa que o
advogado protocolou uma petição nos autos do processo anexando o
instrumento de procuração, documento que autoriza formalmente sua atuação
em nome da parte representada (autor, réu ou terceiro).
O que significa “juntada de petição de renúncia de mandato”?
A expressão “juntada de petição de renúncia de mandato” indica que o
advogado do processo apresentou uma petição informando ao juiz que está
renunciando ao mandato judicial, ou seja, abrindo mão de representar o
cliente naquela causa.
Qual o significado de “juntada de petição laudo pericial”?
A expressão “juntada de petição laudo pericial” indica o ato
processual em que o perito judicial apresenta o resultado da perícia,
anexando o laudo técnico aos autos do processo por meio de uma petição
protocolada oficialmente.
Qual o significado de Animus Necandi?
Animus necandi (animus occidendi) – locução latina --, para o Direito
Penal, relacionando-se ao homicídio, diz-se da vontade do agente em matar
alguém; é denominado crime com dolo (doloso).
Quais são os tipos de animus?
Animus é uma palavra de origem latina que significa intenção, vontade
consciente ou dolo do agente.
“PARQUET”. S. m. (Fr. = bancada) Dir. Judic. Corpo de oficiais do
Ministério Público em certos países europeus, como a França. OBS. A
denominação teve origem no fato de que, nos primórdios do Ministério
Público, seus membros ocupavam bancada diversa (parquet) das cadeiras
ocupadas pelos juízes.
SIDOU, J. M. (org.). Dicionário Jurídico, 11ª edição. Forense, 10/2016
“PARQUET”. Expressão francesa que designa o Ministério Público, em
atenção ao pequeno estrado (parquet), onde se postam os seus agentes em
suas manifestações processuais.
SILVA, De e. Vocabulário Jurídico, 32ª edição.
O QUE É ERRO DE TIPO ?
■ Introdução: Na redação original do CP, datada de 1940, o art. 17,
caput, cuidava do erro de fato: “É isento de pena quem comete o crime por
erro quanto ao fato que o constitui, ou quem, por erro plenamente justificado
pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria
a ação legítima”. Esse dispositivo era muito menos abrangente, pois se
referia unicamente aos elementos objetivos do tipo penal.
