O que significa Juntada de Petição Laudo Pericial?

Qual o significado de “juntada de petição laudo pericial”?

A expressão “juntada de petição laudo pericial” indica o ato processual em que o perito judicial apresenta o resultado da perícia, anexando o laudo técnico aos autos do processo por meio de uma petição protocolada oficialmente.
Esse movimento representa o momento em que o documento pericial é formalmente incorporado ao processo eletrônico, passando a compor o conjunto de provas que poderão ser analisadas pelo juiz e pelas partes.

♦ Padrão do CNJ e uniformização dos movimentos processuais

Essa nomenclatura segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) — disponível no portal do CNJ (consulta pública).
O objetivo dessa padronização é garantir que todos os tribunais brasileiros utilizem uma linguagem uniforme para identificar os atos e fases processuais nos sistemas eletrônicos, como PJe, e-SAJ, Projudi, entre outros.

Assim, o termo “juntada de petição – laudo pericial” designa, de forma padronizada, o ato de anexação do laudo técnico elaborado pelo perito, atendendo às normas de interoperabilidade e organização de dados do CNJ.

♦ O que ocorre nesse movimento processual:

1. O perito judicial elabora o laudo técnico conforme os quesitos formulados pelas partes e pelo juiz;

2. O perito protocoliza uma petição anexando o documento nos autos eletrônicos;

3. O cartório registra o ato sob a movimentação “juntada de petição – laudo pericial”, conforme a tabela do CNJ;

4. O juiz determina a intimação das partes para ciência e eventual manifestação sobre o conteúdo do laudo;

5. As partes podem impugnar, requerer esclarecimentos ou concordar com o parecer técnico.

♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação de indenização por erro médico, o perito elabora um laudo detalhado sobre o procedimento hospitalar questionado.
Após protocolar a petição com o documento anexo, o sistema processual registra o movimento “juntada de petição – laudo pericial”, seguindo o padrão do CNJ.
Em seguida, o juiz intima as partes para manifestação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

✔ Em resumo: a “juntada de petição laudo pericial” é um ato padronizado conforme a Tabela de Movimentos Processuais do CNJ, que indica o momento em que o laudo técnico elaborado pelo perito é anexado oficialmente aos autos. Esse movimento assegura uniformidade terminológica entre os tribunais, transparência processual e correta identificação das fases da prova pericial no sistema eletrônico.