Significado Juntada Petição de Manifestação da Advocacia Pública

O que significa juntada de petição de manifestação da advocacia pública?

A expressão “juntada de petição de manifestação da advocacia pública” significa que um órgão da Advocacia Pública — como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou a Procuradoria Federal do INSS — protocolou uma petição contendo sua manifestação oficial e que esse documento foi anexado aos autos do processo.

Em termos simples, trata-se do ato processual em que o advogado público apresenta seu posicionamento técnico ou jurídico dentro de um processo judicial.

♦ Padronização conforme o CNJ

A nomenclatura “juntada de petição de manifestação da advocacia pública” segue a Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nessa estrutura, o movimento é composto por dois níveis hierárquicos:

• Nó pai: Juntada de Petição → indica que um novo documento foi anexado aos autos;

• Nó filho: Petição de Manifestação da Advocacia Pública → especifica que o documento juntado é uma manifestação formal da procuradoria ou advocacia pública.

Esse padrão garante uniformidade entre todos os tribunais brasileiros que utilizam sistemas eletrônicos, como o PJe, e-SAJ, Projudi ou Eproc, permitindo identificar com precisão o tipo de petição apresentada.

 Consulta oficial: Tabela de Movimentos Processuais – CNJ

♦ O que significa na prática:

1. O processo envolve um ente público (União, Estado, Município, autarquia ou fundação);

2. O advogado público — representante legal desse ente — apresenta uma manifestação processual, que pode ser:

   • contestação ou defesa;

   • parecer jurídico;

   • informação ao juiz sobre cumprimento de decisão;

   • manifestação sobre perícia, cálculos ou acordos;

   • resposta a despacho judicial;

3. Essa petição é protocolada eletronicamente e o sistema registra o ato como “juntada de petição de manifestação da advocacia pública”, conforme o padrão do CNJ.

♦ Exemplo prático:

→ Em uma ação previdenciária contra o INSS, o juiz determina que o órgão se manifeste sobre novos documentos apresentados pelo autor.
O procurador federal elabora uma manifestação jurídica e protocola o documento nos autos.
O sistema processual registra automaticamente o evento “juntada de petição de manifestação da advocacia pública”, indicando que a Procuradoria Federal apresentou sua posição oficial no processo.

✔ Em resumo: “juntada de petição de manifestação da advocacia pública” significa que um procurador público apresentou uma petição com seu parecer, defesa ou informação técnica, e o documento foi anexado oficialmente aos autos, conforme o padrão de classificação hierárquica (nó pai e nó filho) da Tabela de Movimentos Processuais Unificada do CNJ.
Esse registro serve para padronizar e identificar a atuação da advocacia pública nos sistemas judiciais eletrônicos de todo o país.