Significado de Juntada de Petição de Renúncia de Mandato

O que significa “juntada de petição de renúncia de mandato”?

A expressão “juntada de petição de renúncia de mandato” indica que o advogado do processo apresentou uma petição informando ao juiz que está renunciando ao mandato judicial, ou seja, abrindo mão de representar o cliente naquela causa.
Após o protocolo dessa petição, o documento é anexado aos autos (juntado), e o sistema processual registra o movimento com essa nomenclatura padronizada.

♦ Padronização conforme o CNJ

Essa expressão segue as diretrizes da Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece termos uniformes para designar atos processuais em todos os tribunais brasileiros.
O movimento “juntada de petição – renúncia de mandato” tem a função de identificar de forma padronizada o momento em que o advogado comunica oficialmente sua saída do processo, conforme o artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC).

→ Consulte a tabela no portal oficial do CNJ: Tabela de Movimentos Processuais – Consulta Pública

♦ Procedimento após a juntada:

1. Petição de renúncia: o advogado apresenta o pedido de renúncia ao juiz, informando que deixará de representar o cliente;

2. Juntada aos autos: o cartório ou sistema eletrônico registra a petição com o movimento “juntada de petição – renúncia de mandato”, conforme a tabela do CNJ;

3. Intimação do mandante (cliente): o juiz determina que o cliente seja notificado para constituir novo advogado, conforme o art. 112, §1º, do CPC;

4. Prazo de 10 dias: o advogado permanece responsável pelos atos processuais durante esse período, até que o cliente seja intimado ou nomeie outro defensor;

5. Substituição ou revelia: se o cliente não nomear novo advogado, o processo segue seu curso normal, e o antigo patrono deixa de atuar.

♦ Exemplo prático:

→ Um advogado que não recebe mais honorários ou não tem contato com o cliente protocola petição comunicando a renúncia ao mandato.
O cartório faz a juntada da petição de renúncia de mandato, e o juiz manda intimar o cliente para constituir novo procurador no prazo legal.
Somente após esse prazo o advogado é liberado oficialmente do processo.

✔ Em resumo: “juntada de petição de renúncia de mandato” significa que o advogado comunicou formalmente ao juízo sua saída do processo, e essa petição foi anexada aos autos e registrada conforme o padrão do CNJ.
Esse ato marca o início do prazo de 10 dias para o cliente nomear outro advogado, garantindo continuidade e segurança no andamento processual.