O QUE É TEORIA DA CAUSA MADURA?
ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, também denominada pelos
processualistas de “teoria da causa madura”, poderá o tribunal,
conhecendo recurso impugnando sentença que não conheceu do mérito da
causa, decidir sobre o próprio mérito, desde que seja possível o
julgamento da causa no estado em que se encontre e que não haja prejuízo
para o sucumbente. (SILVA, De e. Vocabulário Jurídico, 32ª edição.
Forense, 09/2016)
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60.1.5“Teoria da causa madura”
O art.
O QUE É REVELIA E QUAIS SÃO SEUS EFEITOS JURÍDICOS?
614. Os efeitos da revelia
“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e
presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”
(NCPC, art. 344).
Para alertar o demandado a respeito da relevância da revelia, o mandado de
citação deve conter a menção “do prazo para contestar, sob pena de
revelia” (art. 250, II).202 A falta de semelhante nota no mandado
compromete a validade do ato citatório e impede a verificação da
presunção legal prevista no art. 344.
SIGNIFICADO JURÍDICO DE REVELIA
REVELIA. S. f. (Lat., de rebellio) Dir. Proc. Ausência imotivada do réu em
juízo, cível ou criminal, para defender-se, assim deixando correr contra si
os demais prazos processuais. Contumácia. Cognatos: revel (adj. e s. 2 g.),
que ou quem incide em revelia; contumaz. Novo CPC, arts. 72, II, 344-348,
355, II, 535, I; CPP, arts. 366, 457, caput; CLT, arts. 843, 844; L 1.521, de
26.12.1951, art. 24; L 9.099, de 26.09.1995, art. 20. Em Juízo Arbitral,
art. 22. OBS. 1.
SIGNIFICADO JURÍDICO DE DESCAMINHO
DESCAMINHO. S. m. Dir. Pen. Modalidade de contrabando em forma de disfarçar,
com fraude, o conhecimento de embarque da mercadoria, destinando-a a porto do
país, quando o objetivo é encaminhá-la ao estrangeiro. CP, art. 334; L
6.910, de 27.05.1981. (SIDOU, J. M. (org.). Dicionário Jurídico, 11ª
edição. Forense, 10/2016)
DESCAMINHO.
SGINIFICADO DE ESBULHO POSSESSÓRIO
ESBULHO. S. m. (Lat., de spoliare) Dir. Civ. Ato de usurpação pelo qual uma
pessoa é privada, ou espoliada, de coisa de que tem a propriedade ou a
posse. Cognatos: esbulhar (v.); esbulhado (adj. e s. m.), que ou quem sofreu
esbulho; esbulhador (adj. e s. m.), que ou quem pratica a usurpação. CC,
arts. 952, 1.210, 1.212; Novo CPC, arts. 560-566. Cf. turbação.
ESBULHO POSSESSÓRIO. Dir. Pen. Ato de invadir, com violência à pessoa ou
grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de apropriar-se, no
todo ou em parte, de coisa de outrem. CP, art.
SIGNFICADO JURÍDICO DE PREVARICAÇÃO
PREVARICAÇÃO. S. f. (Lat. praevaricatio) Dir. Pen. Delito em que incide
servidor público que retarda ou pratica, indevidamente, ato de ofício, ou
pratica-o contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesses ou
sentimento pessoal. Cognatos: prevaricar (v.); prevaricador (s. m.), quem
comete prevaricação.
CP, art. 319; CPM, art. 319; Novo CPC, art. 966, I. OBS. A L 11.466, de
28.03.2007, introduziu o art.
DOUTRINA SOBRE O SIGNIFICADO DE "BRASILEIRO NATO"
BRASILEIRO. S. m. (Top. de Brasil) Dir. Polit. O natural do Brasil. Nato, o
nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não
estejam a serviço de seu país; o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República;
o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
venha residir no País e opte em qualquer tempo pela nacionalidade
brasileira.
SIGNIFICADO JURÍDICO DE ERGA OMNES
“ERGA OMNES”. Loc. (Lat. = para com todos) Diz-se dos direitos que são
concedidos ou extensivos a todos, ou das obrigações que a todos vinculam ou
abrangem. (SIDOU, J. M. (org.). Dicionário Jurídico, 11ª edição.
Forense, 10/2016.
“ERGA OMNES”.
Do texto da lei 6.099/74, a qual dispõe sobre o tratamento tributário em
operações de arrendamento mercantil, traz em seu texto o que seja leasing,
quando define, eu parágrafo único de seu artigo 1º que “considera-se
arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico
realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa
física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o
arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da
arrendatária e para uso próprio desta.
Gratificação natalina ou décimo terceiro, é uma verba compulsória devida
ao empregado rural, doméstico, urbano, bem assim como aos servidores
públicos e empregados avulsos. Tem natureza salarial e corresponde a 1/12(um
doze avos) por mês de serviço do ano respectivo trabalhado.
É uma verba imposta por força de lei, sendo disciplinada pelo art. 7º,
inc. VIII, da Constituição Federal, Leis nº.s 4.090/62, 4.749/65 e Decreto
nº.
