Petição desistência de um dos pedidos da inicial PTC752

Trata-se de petição de desistência de um dos pedidos formulados na ação, antes da citação, conforme novo CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP). 

 

 

 

 

Ação de Despejo c/c Ação de Cobrança

Proc. nº 44556-99.2023.9.20.0001

Autora: Beltrana das Quantas

Réu: Imobiliária Xista S/A

 

                                      BELTRANA DAS QUANTAS, já qualificado nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para expor e requerer o abaixo delineado.

                                      A Autora, melhor analisando a dívida da parte Ré, verificou que essa, na verdade, quitou parcialmente a dívida perseguida. (docs. 01/05)

                                      Na espécie, viu-se que foram pagas as despesas condominiais. Essas, de outro importe, constam como um dos pedidos cumulados nesta querela judicial.   

                                      Assim sendo, é imperioso que se faça a redução da demanda. Para isso, aquela desiste do pleito condenatório ao pagamento da despesas de condomínio.

                                      Lado outro, não se perca de vista que, tocante à redução parcial da demanda, com a desistência parcial dos pedidos formulados na inicial, encontra ressonância na doutrina pátria. Nessa enseada, confira-se o magistério de Renato Montans, ipsis litteris:

 

                                      Nessa mesma entoada, confira-se o entendimento jurisprudencial:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ANTERIORMENTE À JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PROVIDO.

I. Excepcionalmente admitem-se os embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, como in casu, em que o órgão julgador fundamentou a condenação da embargante aos honorários de sucumbência no fato equivocado de que o pedido de desistência formulado nos autos originários fora protocolizado após a contestação. II A parte autora não responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência da ação tiver sido protocolizado antes da juntada do aviso de recebimento (AR) da carta de citação da parte ré. [ ... ]

 

                                      Lado outro, por importante na seara processual civil, revela-se dos autos que, até a presente data, a parte adversa sequer foi citada.

                                      Dessarte, essa circunstância fático-processual, traz à tona a permissão unilateral de desistência da ação.

                                      Dessarte, não há falar-se na imposição do ônus sucumbencial, mormente com respeito aos honorários advocatícios (CPC, art. 90, caput)

                                      Tocante à condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, em casos de desistência da ação, tal-qualmente à abordagem aqui tratada, impõe-se trazer à baila os seguintes julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 7ª vara de família da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou o pedido de desistência da ação de execução proposta pela recorrente, na forma do art. 775 do código de processo civil, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando o pagamento das custas processuais. 2. O cerne da discussão consiste em analisar se é devida condenação da apelante ao pagamento das custas processuais em virtude da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução, na forma do art. 775, caput, do CPC. 3. Ab initio, note-se que o princípio da sucumbência prevê a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pela parte vencida em processo judicial (art. 82, §2º, c/c o art. 85, caput, do CPC). Nesse contexto, no que diz respeito às despesas processuais - matéria que interessa ao deslinde deste recurso -, o referido dispositivo do código de processo civil mostrou-se didático ao prescrever regras atinentes ao custeio do litígio. 4. Ao compulsar os fólios processuais, recebida a ação de execução, o d. Juízo a quo determinou a intimação da exequente para emendar a inicial, a fim de sanar determinados questionamentos lançados pelo órgão judicante. Em resposta, a exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, a magistrada indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita e homologou o pedido de desistência do feito, condenando a exequente a pagar as custas processuais na forma estabelecida no código de processo civil. 5. Ocorre que, com o advento do pedido de desistência da parte interessada, afigura-se inaplicável ao caso o supracitado comando normativo, ao considerar que inexiste efetiva formação da relação processual quando o autor/exequente desiste da ação antes da citação. 6. Nesse cenário, vislumbra-se que a exequente se antecipou ao cancelamento da distribuição, o que impede, a meu ver, a condenação ao pagamento das custas processuais. Não seria razoável restringir a aplicação do art. 290 do CPC à situação em que a parte simplesmente descumpre o prazo estabelecido para o pagamento das despesas iniciais e afastar a incidência do dispositivo nos casos em que a parte deixa de recolher o encargo e apresenta, voluntariamente, pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação do réu, até como deferência ao "processo justo". 7. Ao tratar sobre a matéria no julgamento do RESP 2.016.021/MG, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de validade indispensável ao próprio recebimento da petição inicial, de modo que, em sua falta, não há que falar em admissibilidade da demanda. Assim, o pedido de desistência da ação sem que haja o pagamento das custas iniciais, ocorrida antes da citação da parte adversa, enseja o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 8. Portanto, incabível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de ingresso, considerando que não houve, sequer, a devida triangularização processual em face da extinção do processo em fase incipiente. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. [ ... ]

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 986 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR INCABÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS.

1) Não há se falar de inadequação de ação rescisória cujo argumento da causa de pedir se amolda à situação prevista no inciso V do art. 986 do Código de Processo Civil; 2) Se o pedido de desistência é formulado antes da citação e inexistindo esforço laboral do causídico da parte ré, não há como condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência; 3) Nesses casos, constatado o equívoco da instância monocrática, impõe-se a procedência do pedido rescisório para, desconstituindo parcela da sentença, excluir a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência e, em consequência, tornar sem efeito os atos executivos da referida verba. [ ... ]

 

                                      De outro modo, registre-se que, na espécie, não se trata de pleito de renúncia ao direito que se funda esta pretensão, o que, nas palavras de Renato Montans, tem especial diferença, ad litteram:

 

                                     

                                      Com igual sentir, note-se as advertências doutrinárias proferidas por Ernani Fidelis dos Santos, verbo ad verbum:

 

                                      Impende destacar, outrossim, que o patrono da parte desistente tem poderes para esse intento. (CPC, art. 105, in fine)

[ ... }