Petição de desistência da ação em relação a um dos réus PTC755

Modelo de petição com pedido de desistência da ação em relação a um dos réus, que figura na qualidade de litisconsórcio passivo facultativo, pleito esse formulado antes da citação. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE (PP). 

 

 

 

 

Ação de Cobrança

Proc. nº 44556-99.2023.9.20.0001

Autora: Beltrana das Quantas

Réu: Delta Brinquedos e outros

 

                                      BELTRANA DAS QUANTAS, já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, que abaixo assina, para expor e requerer o abaixo delineado.

                                      Colhe-se dos autos que, nada obstante os esforços em citar-se um segundo réu, esse, até o momento, não foi localizado pelo meirinho. A condução processual, por isso, encontra-se prejudicada.                

                                      Assim sendo, é imperioso que se faça a redução subjetiva da demanda. Para isso, aquela desiste da ação com respeito ao segundo Réu, ou seja, Carlos das Quantas.

                                      Lado outro, não se perca de vista que, tocante à redução parcial da demanda, com a desistência parcial da ação em relação a um dos Promovidos, que figura no polo passivo, na qualidade de litisconsorte passivo facultativo. Nessa enseada, confira-se o magistério de Araken de Assis, ipsis litteris:

 

 

                                      Nessa mesma entoada, confira-se o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU JOANES SAMUEL GOMES OLIVEIRA, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC.

1. Litisconsórcio passivo facultativo. Pedido de desistência em relação a um dos réus. Desnecessidade de anuência da corré. Decisão agravada mantida. 2. Recurso conhecido e improvido. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DECISÃO DA BANCA E REAFIRMADA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A relação processual só se completa com a citação de todos os litisconsortes passivos, de modo que o autor poderá desistir da ação, independentemente do consentimento dos réus, até que todos tenham sido citados. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é possível a homologação da desistência da ação quanto a um dos réus. 2. Não deve o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do mérito administrativo, sobretudo quando observadas as previsões legais e do edital, bem como concedida ao postulante oportunidade de contraditório e à ampla defesa. 3. A heteroidentificação do candidato observou os critérios objetivamente estabelecidos. Assim, a inaptidão para integrar a lista de cota racial declarada pela comissão do concurso somente pode invalidada quando produzidas provas robustas e suficientes para infirmar as conclusões, o que não restou demonstrado. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [ ... ]

 

                                      Lado outro, por importante na seara processual civil, revela-se dos autos que, até a presente data, a parte adversa sequer foi citada.

                                      Dessarte, essa circunstância fático-processual, traz à tona a permissão unilateral de desistência da ação.

                                      Por isso, não há falar-se na imposição do ônus sucumbencial, mormente com respeito aos honorários advocatícios (CPC, art. 90, caput)

                                      Tocante à condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, em casos de desistência da ação, tal-qualmente à abordagem aqui tratada, impõe-se trazer à baila os seguintes julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 7ª vara de família da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou o pedido de desistência da ação de execução proposta pela recorrente, na forma do art. 775 do código de processo civil, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando o pagamento das custas processuais. 2. O cerne da discussão consiste em analisar se é devida condenação da apelante ao pagamento das custas processuais em virtude da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução, na forma do art. 775, caput, do CPC. 3. Ab initio, note-se que o princípio da sucumbência prevê a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pela parte vencida em processo judicial (art. 82, §2º, c/c o art. 85, caput, do CPC). Nesse contexto, no que diz respeito às despesas processuais - matéria que interessa ao deslinde deste recurso -, o referido dispositivo do código de processo civil mostrou-se didático ao prescrever regras atinentes ao custeio do litígio. 4. Ao compulsar os fólios processuais, recebida a ação de execução, o d. Juízo a quo determinou a intimação da exequente para emendar a inicial, a fim de sanar determinados questionamentos lançados pelo órgão judicante. Em resposta, a exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, a magistrada indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita e homologou o pedido de desistência do feito, condenando a exequente a pagar as custas processuais na forma estabelecida no código de processo civil. 5. Ocorre que, com o advento do pedido de desistência da parte interessada, afigura-se inaplicável ao caso o supracitado comando normativo, ao considerar que inexiste efetiva formação da relação processual quando o autor/exequente desiste da ação antes da citação. 6. Nesse cenário, vislumbra-se que a exequente se antecipou ao cancelamento da distribuição, o que impede, a meu ver, a condenação ao pagamento das custas processuais. Não seria razoável restringir a aplicação do art. 290 do CPC à situação em que a parte simplesmente descumpre o prazo estabelecido para o pagamento das despesas iniciais e afastar a incidência do dispositivo nos casos em que a parte deixa de recolher o encargo e apresenta, voluntariamente, pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação do réu, até como deferência ao "processo justo". 7. Ao tratar sobre a matéria no julgamento do RESP 2.016.021/MG, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de validade indispensável ao próprio recebimento da petição inicial, de modo que, em sua falta, não há que falar em admissibilidade da demanda. Assim, o pedido de desistência da ação sem que haja o pagamento das custas iniciais, ocorrida antes da citação da parte adversa, enseja o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 8. Portanto, incabível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de ingresso, considerando que não houve, sequer, a devida triangularização processual em face da extinção do processo em fase incipiente. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. [ ... ]

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO INCISO V DO ART. 986 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR INCABÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS.

1) Não há se falar de inadequação de ação rescisória cujo argumento da causa de pedir se amolda à situação prevista no inciso V do art. 986 do Código de Processo Civil; 2) Se o pedido de desistência é formulado antes da citação e inexistindo esforço laboral do causídico da parte ré, não há como condenar o autor em honorários advocatícios de sucumbência; 3) Nesses casos, constatado o equívoco da instância monocrática, impõe-se a procedência do pedido rescisório para, desconstituindo parcela da sentença, excluir a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência e, em consequência, tornar sem efeito os atos executivos da referida verba. [ ... ]

 

                                      De outro modo, registre-se que, na espécie, não se trata de pleito de renúncia ao direito que se funda esta pretensão, o que, nas palavras de Renato Montans, tem especial diferença, ad litteram:

 

                                     

                                      Com igual sentir, note-se as advertências doutrinárias proferidas por Ernani Fidelis dos Santos, verbo ad verbum:

 

 

                                      Impende destacar, outrossim, que o patrono da parte desistente tem poderes para esse intento. (CPC, art. 105, in fine)

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