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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Ação de Indenização por Erro Odontológico Implante Dentário PTC778
- Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva Roubo Majorado PN330
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
- Exceção de pré executividade Modelo
- Petição de Levantamento de Valores Bloqueados Novo CPC
- Modelo de réplica à contestação Novo CPC Ação revisional reajuste plano de saúde idoso novo CPC art 350 PN1247
- Ação de Prestação de Contas Síndico de Condomínio PN323
- Ação de Repetição de Indébito (Leasing - Restituição do VRG) BC76
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